19_05_IN_0572025_VERDES_MARES_PROFESSORES_INTERM_378_0452025.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 045-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE
SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
E A EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente
e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São
Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de
serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na
cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu
Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n°
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita
Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à
Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante
denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 057/2025, de 19.05.2025, com base no artigo 74, inciso I, da Lei
14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer AQUISIÇÃO
DE 9.680(NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA) PASSAGENS INTERMUNICIPAIS PARA O TRANSPORTE
DE PROFESSORES QUE RESIDEM NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS E TRABALHAM JUNTO À REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES (EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE
12(DOZE) MESES SENDO:
 3.630(TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA) PASSES PARA PROFESSORES ENSINO
FUNDAMENTAL
 6.050(SEIS MIL E CINQUENTA) PASSES PARA PROFESSORES ENSINO INFANTIL

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 131.087,00 (Cento e trinta e um
mil e oitenta e sete reais) referente a aquisição de 9.680(NOVE MIL, SEISCENTOS E
OITENTA) PASSAGENS INTERMUNICIPAIS).

CLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos
passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o
fornecimento dos mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:

R$ 56.479,50
Código Reduzido: 363
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Vínculo: 1500100100000 – Rec, de impostos e de transf. de imp-educ
Subelemento: 3339039730000000000 – Transporte de servidores
R$ 74.607,50
Código Reduzido: 391
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2065 - Transporte Escolar Educação Infantil -
Vínculo: 1500100100000 – Rec, de impostos e de transf. de imp-educ
Subelemento: 3339039730000000000 – Transporte de servidores

CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços
estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.
Conforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas
antecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente Decreto,
manterão sua validade.

CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 19
de Maio de 2025 à 19 de Maio de 2026, sendo a execução em 11(onze) meses.

CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as
seguintes sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,
aplicar outras mais severas;
b) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o
limite de cinco dias;
c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,
ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

7.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstân…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas