29_04_IN_0672024_CAT_120_MAQ_12316.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 067/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
- SC E A EMPRESA PARANÁ
EQUIPAMENTOS S.A.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares,
nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa
PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ: 76.527.951/0001-85, com sede à
Marginal BR 116, nº 11.807, km 100, bairro Hauer - CEP: 81690-100 – CURITIBA-PR,
neste ato representada por seu procurador MAURILIO MULLER, brasileiro, casado,
advogado OAB/PR 31.765, inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado à Rua Emílio Cornelsen, nº 500, ap 101, bairro Ahú - Curitiba/PR, CEP
80540-220, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
083/2024, de 29/04/2024, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021,
de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS
PARA USO NO CONSERTO DA MOTONIVELADORA CAT 120K série 0JAPO5019, DA
FROTA MUNICIPAL, LOTADA NA SECRETARIA DE OBRAS.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 24.488,04(vinte e
quatro mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), sendo R$
18.788,04 para aquisição de peças e R$ 5.700,00 para mão de obra, cujo pagamento
dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota
fiscal, devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Obras, que correrão a conta
das seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
R$ 6.746,94
Código Reduzido: 311
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos

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Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

R$ 714,60
Código Reduzido: 311
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos

R$ 11.326,50
Código Reduzido: 716
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro

R$ 5.700,00
Código Reduzido: 311
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos


CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que
exceder ao prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do
mesmo sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa
com valor correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada
deverá pagar multa em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato,
nos termos do artigo 156, § 3º da lei nº 14.133/2021.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10%
(dez por cento) do valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o
mesmo.
4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do
Município até o dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas