Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2026
Dados do registro
- Número
- 19
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Marcon Machado, Valdir Luiz Serafini, Rodrigo Graf, Odair José de Carvalho
- Situação da autoria
- Autoria identificada
Descrição publicada
SUSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 15, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, OS EFEITOS E APLICAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.375, DE 15 DE JULHO DE 2026.
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