Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0058/2026
Dados do registro
- Número
- 58
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Rodrigo Graf
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-03-12
- Andamentos registrados
- 35
Descrição publicada
Apela ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para atender à recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, que aponta a necessidade de revisão do Decreto Municipal nº 5.116/2025, o qual trata da concessão de horário especial a servidores públicos que possuem dependentes com deficiência.
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