CONTRATO 0852026 0611 PUBLICACOES ESTADO.pdf

Sobre o registro

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO



CONTRATO Nº 085/2026




CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS
OFICIAIS, DERIVADO DA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N° 121/2026 (PROCESSO
28488/2026), QUE ENTRE SI CELEBRAM
A/O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS,
PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS
MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO:




O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
159.124.779-XX, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº
26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado o ESTADO DE
SANTA CATARINA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS,
com sede na Rodovia SC 401, KM 5, 4600, BLOCO 2, Saco Grande II, - Florianópolis/SC,
CEP 88.032-000 , inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97, neste ato representada
pelo Diretor do Arquivo Público de Santa Catarina, Sr. Rodrigo Fernando Beirão, portador
do CPF nº XXX.777.159-XX, doravante denominada CONTRATADA, em decorrência da
Dispensa/Inexigibilidade de Licitação nº 121/2026 (Processo 28488/2026), firmam o
presente instrumento de contrato, regido de acordo com a Lei federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e pelas seguintes cláusulas e condições:
 ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO



PREÂMBULO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


1. A contratação será regida pela Lei federal nº 14.133/2021 e demais legislação
aplicável, em especial regulamentos estaduais editados para dar fiel execução à Lei.


2. A ausência de transcrição de qualquer dispositivo legal ou regulamentar no presente
instrumento em absolutamente nada prejudica a sua aplicação no curso da execução
contratual. As partes manifestam conhecimento da legislação aplicável, em especial da
Lei Federal nº 14.133/2021.


3. As partes vinculam-se ao ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta
econômica que o acompanha.


4. Os casos omissos serão decididos pelas partes, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, com a aplicação subsidiária de preceitos
de direito público e disposições de direito privado, nesta ordem.


5. O contratado deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na
licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.


6. O contratado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado
da Previdência Social e para aprendiz.


7. A proposta econômica apresentada pelo contratado compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos assegurados na Constituição Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos
de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.



CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA EXECUÇÃO


1.1 Constitui objeto do presente contrato a: Contratação de Publicações no Diário
Oficial do Estado dos atos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
 ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO

de acordo com as especificações e condições descritas no Termo de Referência, na
Dispensa/Inexigibilidade de Licitação nº 121/2026, na Portaria nº 329/2023 Publicada no
Diário Oficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, ou a que vier substituí-la e nos
documentos constantes no Processo 28488/2026.




Lote Item Descrição do item Unidade de Valor unitário Valor estimado
Medida
Contratação de serviços de R$ 46,54 R$ 93.080,00
Publicações Legais dos
01 1 2000
editais de licitações e
demais atos oficiais da
Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul, para cm/coluna
Diário Oficial do Estado,
pelo período de 12 (doze)
meses.

R$ 93.080,00 (noventa e três mil e oitenta
Valor total reais)

1.2 A especificação do serviço será nos moldes do item XXXX do Termo de Referência,
anexo a este contrato.



CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DO REAJUSTE, DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO



2.1 Do Preço, Reajuste



2.1.1 O preço total para…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas