PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2026

Dados do registro

Número: 80
Exercício: 2.026
Autoria registrada: Odair José de Carvalho
Situação da autoria: Autoria identificada

Descrição publicada

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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