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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 212/2024


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei de Federal n. 14.133 de 01.04.2023
e suas alterações, para contratação da empresa ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA,
inscrita sob CNPJ n. 15.459441/0001-23.
A contratação dos projetos executivos se faz necessária para posteriormente executar a
ampliação da rede de iluminação pública em diversos logradouros do município
proporcionando segurança aos moradores.


São Francisco do Sul, 22/11/2024.



SALVADOR LUIZ GOMES
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos
termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da publicação
desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação
do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 22/11/2024.



CARLOS ROBERTO NUNES
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas




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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 212/2024


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:

Dispensa de Licitação, com a empresa ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob
CNPJ n. 15.459.441/0001-23, para prestação de serviço de elaboração de projeto de extensão
de rede e fiscalização da obra física, com emissão de laudo de conformidade com o projeto
executivo a ser realizado.

4 - EXECUTOR:

NOME: ARGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 15.459.441/0001-23

ENDERECO: AVENIDA KLAUS FOERSTER, 160, ROCIO GRANDE, SÃO FRANCISCO DO SUL, 89.240-
000.

5 – RAZÃO DA ESCOLHA:

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à necessidade
da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PRECO:

R$ 75.752,06 (Setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) cujo
pagamento dar-se-á em até 15 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistadas pelo Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos, que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
UNIDADE: 2 – DIRETORIA DE SERVICOS PUBLICOS
AÇÃO: 1030 – REFORMA E AMPLIACAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
VÍNCULO: 1751700000 – CONTRIB. CUSTEIO SERV.ILUM. PÚBLICA-COSIP
SUBELEMENTO: 3449051800 – ESTUDOS E PROJETOS

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 22/11/2024.


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SALVADOR LUIZ GOMES
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos




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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 212/2024
OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa ARGOS
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob CNPJ n.
15.459.441/0001-23, para prestação de serviço de elaboração de
projeto de extensão de rede e fiscalização da obra física, com
emissão de laudo de conformidade com o projeto executivo a ser
realizado.
R$ 75.752,06 (Setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois
reais e seis centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18002-1030-17517000-[identificador pessoal omitido]
SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 22/11/2024
CARLOS ROBERTO NUNES
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas




3
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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