28.02_IN_0232025_SOLLICITA_2731_0162025.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO 016-2025
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
E A EMPRESA SOLLICITA NEGOCIOS
PÚBLICOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº
26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e a empresa SOLLICITA
NEGOCIOS PÚBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.132.270/0001-32, estabelecida à
Rua lzabel a Redentora, 2356 - Sala 118, Bairro Centro, CEP 83005-010, São José dos
Pinhais/PR, doravante de denominada CONTRATADA, por seu representante legal, o Sr.
RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], Identidade nº 4.086.763-5 SSP/PR, residente e domiciliado em Curitiba PR,
Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 3315, CEP 81.200-528, têm entre si justo e
acordado, celebrar o presente contrato, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 2731/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 01 de
Abril de 2021, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Termo de
Inexigibilidade nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Contratação da Editora Negócios Públicos do Brasil, através de Inexigibilidade de
Licitação, para prestação dos serviços de assessoria à área de Licitações e Contratos,
através da ferramenta Sollicita PRO, que apresenta uma série de trabalhos intelectuais
técnicos-profissionais especializados. A plataforma disponibiliza em uma única ferramenta,
um grande acerco de informações técnicas, capacitação continuada, revistas especializadas
periódicas, a nova Lei de Licitações comentada, entre outras funcionalidades, para o
período de 12 (doze) meses.

1.1 O quantitativo a ser contratado, isto é, a quantidade de horas, e todos os serviços e
orientações a afins, constam no Termo de Referência e Caderno Técnico, parte integrante e
vinculante do instrumento de contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente instrumento é de 12(doze) meses, contados a partir da
liberação de senha e acesso ao Banco de Preços, sendo a execução de forma parcelada
devendo iniciar em até 15(quinze) dias após assinatura do contrato.

2.2. A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº
14.133/21, mediante a prévia justificativa da autoridade competente.

2.3. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, a duração do
contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, desde que cumpridas as
formalidades acima indicadas e demostrado, nos autos, que a medida importará em
obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração.

2.4. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a
apresentação das propostas.

2.5. Dentro do prazo de vigência do contrato, os preços contratados poderão sofrer reajuste
após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao

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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos
termos do art. 25, §7o da Lei no 14.133/2021.

2.6. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01(Hum) ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

2.7. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE
pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando
a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA
obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor
remanescente, sempre que este ocorrer.

2.8. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

2.9. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer
forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser
determinado pela legislação então em vigor.

2.10. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.

2.11. O reajuste será realizado por apostilamento.

2.12. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na
execução do objeto.

2.13. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a
ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da
Lei nº 14.133-2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 37.100,00(Trinta e sete mil e cem reais), da
assinatura para o período de 12(doze) meses, conforme proposta da CONTRATADA
integrante deste instrumento, e será quitado em parcela única, inclusos todos os impostos,
encargos, taxas, seguros…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas