Anexo V_2022_Oficial - Saúde.pdf

ANEXO V – Exercício 2022
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)



I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:


A) Informações Gerais:

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul
CNPJ: 03.264.792/0001-08
Endereço: R: Manoel Antônio Bueno, n° 387 - Centro.
Telefone: (47) 3471-2278
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br


B) Rol dos Responsáveis:

Responsáveis Prefeito Gestor/Secretário
Nome Godofredo Gomes Moreira Filho Jefferson Pacheco de Moraes
Cargo/Função Prefeito Secretária de Saúde
Período de
01/01/2021 a 31/12/2024 2021/2024
gestão
Termo de Transmissão de Cargo em
Ato/ data Portaria nº 16.876 de 04/01/2021
01/01/2021
CPF [identificador pessoal omitido] [identificador pessoal omitido]
Endereço Rua Coronel Reinaldo Tavares, 26 –
Rua Leopoldo Rosa, 132 – Paulas.
Resid. Centro.
E-mail [email protected] [email protected]




C) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

 Conselho Municipal de Saúde

- Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 3.766 de 26/10/2021 que designa membros do conselho municipal de
saúde e posteriores alterações registradas em ata;
- Artigo 1° “Ficam Designados para integrar o Conselho Municipal de Saúde os seguintes membros:


REPRESENTANTES DO GOVERNO
1. Jefferson Pacheco de Moraes Titular
a) Secretário Municipal de Saúde
Maria Aparecida Gama Lobo Pismel Suplente
 2. Carla Dagmar Bosco Titular
b) Secretaria Municipal de Saúde
Eunice Lia Brandt Suplente
REPRESENTANTES DA SAÚDE
3. Andréa Laureano Soares Titular
a) Odontólogos
Sheila Maciel Suplente
4. Claúdio Alexandre Korber Titular
b) Agentes Comunitários
Jenifer Cristina Correa Suplente
5. Alan Douglas dos Santos Titular
c) Socorristas do Samu
Ernani Lopes da Silva Suplente
6. Luiz Alberto da Silva Titular
d) Motoristas da Saúde
Delson Matheus Rodrigues Suplente
REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE
7. Maria Clara Amorim Simas Titular
a) Rede Feminina
Ana Salete Rodrigues dos Santos Suplente
8. Thiarle Dassi Titular
b) Instituto I.N.D.S.H.
Nildo da Silva Bernardo Suplente
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
9. Maria Huge Titular a) Associação Comunitária da
Maria Regina Suplente Enseada do Acaraí - ACEA

10. Valdir Casarin Titular b) Associação de Moradores do
Jeneli Cananda da Silva Suplente Majorca - MMA

11. Carlos Eduardo Valentin Titular
c) Abrigo Divina Misericórdia
Carlos Eduardo Valentin Filho Suplente
12. Flávio Taschek Rosa Titular
d) Rotary Club
Alessandra Mattar Defreitas Suplente
13. Pedro Heitor de Mira Titular
e) Lions Club
Jussara Cidral Suplente
14. Marlon Brito Titular f) Ordem dos Advogados do Brasil -
Cleverson Borges Suplente OAB

15. João Paulo da Conceição Campos Titular g) Associação de Moradores e Amigos
Leonel Almeida Machado Suplente da Reta

16. Janet da Silva Pibernat Titular h) Associação de Moradores de
Neide Salete Suplente Ubatuba




D) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:
- Lei Ordinária Municipal n° 986, de 29 de dezembro de 1988, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde de
São Francisco do Sul;
- Lei Ordinária Municipal nº 726, de 10 de junho de 2009, dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde;
 Competência:
- Atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
- Serviços de vigilância sanitária;
- Serviços de vigilância em saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
- Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde.


 Conforme art. 3° da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde são atribuições exclusivas do Secretário
Municipal de Saúde:
- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos com o prévio conhecimento
do Conselho Municipal de Saúde;
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o PMS e com
a Lei de diretrizes orçamentárias;
- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- Delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades especificas do fundo;
- Assinar cheques e movimentar os recursos financeiros do Fundo;
- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
- Firmar acordos, contratos, convênios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetos do fundo;
- Fixar diretrizes operacionais do FMS;
- Baixar normas e instruções disciplinares para aplicação das disponibilidades do fundo;
- Autorizar, previamente, a execução do orçamento ou aplicação dos recursos do FMS, mediante planos, projetos
técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos;
- Propor alterações na programação financeira durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;
- Propor alterações neste regulamento, obedecida à legislação em vigor;
- Fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de
contas e pagamento das despesas do fundo;
- Exercer outras atribuições relacionadas com a operacionalização do FMS;
- Propor e executar ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências que afetam a saúde do indivíduo e da
coletividade;
- Manter controle e avaliação das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.




 Conforme art. 4º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde são atribuições da gerência Financeira da
Secretaria Municipal de Saúde:
- Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas do FMS, incluindo balancetes, balanços e outros
demonstrativos contábeis;
- Manter o controle da execução orçamentária do FMS;
- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio o controle sobre os bens patrimoniais pertencentes ao FMS;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral
do FMS;
- Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do FMS e apresentá-las ao Secretário Municipal de Saúde;
- Manter controle sobre convênios e contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos, pelo setor privado;
- Efetuar pagamentos e adiantamentos, autorizados pelo Secretário, necessários à aplicação do Fundo;
- Estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FMS, de pessoas físicas ou jurídicas;
- Participar da formulação da política econômico-financeira do Fundo;
- Coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;
- Registrar e controlar o saldo financeiro do fundo, bem como os suprimentos, pagamentos, arrecadação e
recolhimentos;
- Apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo,
determinando sua tomada quando não observado o prazo fixado para comprovação;
- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.


 Conforme art. 5º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constitui receitas do fundo:
- As dotações constantes do orçamento geral do município;
- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
- Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde;
- Recursos provenientes de transferências, contribuições e doações de instituições públicas e privadas, nacionais,
estrangeiras e internacionais;
- Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS em nível municipal, recebidos a
título de reembolso, de valores correspondentes ao sistema de assistência Médica suplementar;
- Auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;
- O produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações sanitárias;
- Taxas de fiscalização sanitária e outras específicas que o Município venha a criar no âmbito da saúde;
- Receitas de eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de saúde;
- Receitas auferidas de aplicações financeiras de seus recursos;
- Recursos provenientes de operações de crédito contraídas com finalidade de atender a área da saúde;
- O produto de alienação de material ou equipamento inservível;
- Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.




 Conforme art. 6º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constituem Ativos do fundo:
- Disponibilidade Monetária em bancos ou em caixa especial oriundas de receitas específicas;
- Direitos que porventura vierem a se constituir;
- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
- Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Município.


 O art. 8º define que o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencia as políticas e o programa de trabalho
governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e
o equilíbrio;
 O art. 9° dispões que a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem o objetivo de evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
 O art. 10 evidencia que a contabilidade é organizada para permitir o exercício das funções de controle, informação e
apuração de custos dos serviços e bens contratados, além da análise dos resultados obtidos.
 Conforme art. 14, os recursos do Fundo Municipal de Saúde – FMS são aplicados, mediante expressa autorização do
Secretário Municipal de Saúde, dentre outras despesas:
- No financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal
da Saúde ou com ela conveniados;
- No pagamento de vencimentos, salários, gratificações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos
humanos da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, bem como no pagamento de gratificações de servidores de outras
secretarias, de outros municípios e de outras esferas de governo, pertencentes à administração direta ou indireta, que
desempenhem suas funções na Secretaria Municipal da Saúde – SMS e atuem no Sistema Único de Saúde – SUS, com a
finalidade de compatibilizar o quadro de recursos humanos de atenção à saúde;
- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos
específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 199 da Constituição Federal;
- Construção, reforma, aplicação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço da saúde;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de saúde;
- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de
saúde mencionados no artigo 1º da presente lei;
- Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos
planos, programas e projetos de saúde;
- Na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção à saúde;
- Com amortização e encargos de empréstimos contraídos no âmbito da saúde.


 Define o art. 18, que o Secretário Municipal de Saúde decide, em cada caso, sob a mesma forma, condições e
montante de assistência financeira a ser concedida, bem como, se necessário, sobre as garantias operacionais
exigíveis.
II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos no exercício de 2022.

5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:


 Restos Processados:


N°
Ano Credor Valor Motivo
Empenho
2016 260 LUCÉLIO GOMES SANTANA R$ 7.737,84 Aguardando alvará judicial
2016 386 FLAVIO ROMARIO OLIVEIRA OTHARAN R$ 4.861,20 Aguardando alvará judicial
2016 1225 TARCISO MELEZ MARTINS R$ 7.712,06 Aguardando alvará judicial
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
2018 168 R$ 5.485,02 Aguardando homologação
SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
2018 169 …

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