19_03_IN_0352024_FURJ_RENOVACAO_BERBIGAO_10604_0232025.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 023-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF
nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26,
Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE,
e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação
pública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE -
UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 84714682000194, neste ato representada pelo seu procurador, o
Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS, brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa
Fundação, portador da Cl 2.053.316 SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado a Rua Dr. Gerkes de Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC,
doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as
condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 035/2025,
datado de 19/03/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso III,
letras “a” e “h” da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA
REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE
JOINVILLE – UNIVILLE, para efetuar o estudo referente à dinâmica reprodutiva e a taxa de
renovação do Berbigão (Anomalocardia flexuosa) pelo período de 18 (DEZOITO) meses, na
Baía Babitonga, neste município, tendo como objetivo:
 Determinar a variação espaço-temporal da densidade, da proporção sexual, do índice de
condições, da estrutura de tamanho e do desenvolvimento do tecido gonádico da
população natural de Anomalocardia flexuosa em três bancos ao longo de um ano;
 Determinar a porcentagem de matéria orgânica, a porcentagem de carbonato de cálcio e
as proporções dos tamanhos dos grãos nos bancos;
 Determinar a salinidade e a temperatura da água de percolação nos locais de
amostragem; analisar os dados através de gráficos, tabelas e testes estatísticos para
determinar as principais tendências e padrões de variação dos parâmetros
determinados.
As amostras se sedimento serão coletadas nos bancos de Berbigão em intervalos de três meses
durante um ano.


2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

2.1. Fica este Contrato vinculado, independentemente de sua transcrição, a Proposta de Preços,
Edital da Licitação, Matriz de Riscos, Termo de referência e anexos dos documentos citados,
constante no Processo nº 10604/2025, e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, cujas
disposições integram este instrumento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

3.1. O presente contrato fundamenta-se nas Lei nº 14.133/2021 e alterações.




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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$
337.973,00 (Trezentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e três reais) - O pagamento
será feito em 18 parcelas, conforme cronograma de desembolso financeiro e o projeto será
executado em 1 ano e 6 meses, com amostragens quinzenais conforme definido no mesmo),
que sairá à conta da seguinte dotação orçamentária:


Código Reduzido: 445
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2088 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Subelemento: 3339092390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 175370000300 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxas
Ambientais

4.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à
CONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar.
4.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 30 (trinta) dias após o aceite.
4.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem
como, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item
4.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.

4.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 4.1, após a certificação, pelo
órgão competente, de que o serviço foi prestado de forma adequada.

4.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas