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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 991015728
CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024


1 - JUSTIFICATIVA: Formalizamos o processo de inexigibilidade de licitação com a
empresa HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
26.465.528/0001-20, credenciado no Edital 011/2024/FUCISF, representante da BANDA SEU
LUCAS - SAMBA, com 6 integrantes, para execução de 01 apresentação musical com 2 horas
de duração na 10ª Feira do Livro de São Francisco do Sul, na data de 30 de junho de 2024, na
forma descrita nos termos do Edital nº 011/2024 e do projeto selecionado, atendendo todos os
requisitos, na forma descrita no Edital de Chamamento Público 011/2024
(CADASTRAMENTO DE MÚSICOS, BANDAS E DJS – PESSOA JURÍDICA), para o
devido credenciamento.
Com essa iniciativa a Fundação Cultural busca de forma isonômica, transparente e democrática
contratar empresas, oficineiros, artistas, artesãos e outros fazedores de cultura, por meio de
credenciamentos e cumprimento dos requisitos descritos em edital, proporcionando aos mesmos
maior visibilidade e apoio no desenvolvimento das atividades artístico-culturais realizadas nos
eventos promovidos pela iniciativa pública de São Francisco do Sul.
Enquadramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso IV, suas alterações a saber e inexigível
quando houver inviabilidade de licitação; e Artigo 79, inciso I, a saber do credenciamento:
contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

São Francisco do Sul, 00 de Junho de 2024


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MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul

2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de
inexigibilidade de licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de
Licitações incumbido da publicação desta justificativa, bem como a extração dos
documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as
formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00 de Junho de 2024


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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE
DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE HABITAR ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.465.528/0001-20, credenciado no
Edital 011/2024/FUCISF, representante da BANDA SEU LUCAS - SAMBA, com 6
integrantes, para execução de 01 apresentação musical com 2 horas de duração na 10ª
Feira do Livro de São Francisco do Sul, na data de 30 de Junho de 2024, na forma
descrita nos termos do Edital de Chamamento Público 011/2024
(CADASTRAMENTO DE MÚSICOS, BANDAS E DJS – PESSOA JURÍDICA)


4 – EXECUTOR

NOME: HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/CPF sob nº 26.465.528/0001-20
ENDEREÇO: Rua Marcílio Dias, 425, sala 03, Centro
CEP: 89240-000 – São Francisco do Sul – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Obtenção de credenciamento vinculado ao Edital de
chamamento 011/2024

6- PREÇO: R$ 3.000,00 (três mil reais) para 2 horas de apresentação com 6
integrantes. Conforme o Edital 011/2024, o valor por hora/integrante é de R$ 250,00,
que sairá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais
Subelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço foi obtido conforme o item 4.1 do Edital
11/2024 considerando que a apresentação será realizada por 6 pessoas.

São Francisco do Sul, 00 de Junho de 2024


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MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural
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FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000-2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE HABITAR ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.465.528/0001-
20, credenciado no Edital 011/2024/FUCISF, representante da
BANDA SEU LUCAS - SAMBA, com 6 integrantes, para execução
de 01 apresentação musical com 2 horas de duração na 10ª Feira
do Livro de São Francisco do Sul, na data de 30 de Junho de 2024,
na forma descrita nos termos do Edital de Chamamento Público
011/2024 (CADASTRAMENTO DE MÚSICOS, BANDAS E DJS –
PESSOA JURÍDICA)
EXECUTOR: HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ/CPF sob nº 26.465.528/0001-20
BASE LEGAL: Enquadramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74,
inciso IV, suas alterações a saber e inexigível quando houver
inviabilidade de licitação; e Artigo 79, inciso I, a saber do
credenciamento: contratação paralela e não excludente: caso em
que é viável e vantajosa para a Administração a realização de
contratações simultâneas em condições padronizadas.
PREÇO: R$ 3.000,00 (três mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22002-2116-333903999-250070

São Francisco do Sul, 00 de Junho de 2024


MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural




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