08_03_IN_0472024_LAR_DOS_IDOSOS_SUILY_0392024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato: nº 039/2024
Processo: nº 047/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ SÃO PAULO
APÓSTOLO – LAR DOS IDOSOS


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta
cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de
outro lado a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ SÃO PAULO APÓSTOLO – LAR DOS
IDOSOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.356.762/0001-85, estabelecida
na Rua Antônio Silva, 190 – Paulas, nesta cidade, 89.240-000, neste ato representada por seu presidente,
Sr. Ailton da Costa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à
Rua Francisco Mascarenhas, 2124 - Paulas, São Francisco do Sul - SC, 89.240-000, doravante
denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2024, de 08/03/2024, de conformidade com o Art. 74,
caput, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o
seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Contratação de Abrigamento Social de longa permanência para Idosos, período integral, Atendendo a
Determinação do Ministério Público de Santa Catarina, através do procedimento administrativo nº
09.2023.00007611-1 e parecer técnico social em anexo, com a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
CRISTÃ SÃO PAULO APÓSTOLO LAR DOS IDOSOS, inscrito sob CNPJ nº 79.356.762/0001-85, para
abrigamento da paciente Suily Silveira do Amaral, pessoa com necessidades especiais em situação de
vulnerabilidade social, de acordo com Pareceres sociais em anexo, pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5.110,00(Cinco mil e cento e dez reais)
mensais, totalizando R$ 61.320,00 (Sessenta e um mil e trezentos e vinte reais), cujo pagamento dar-se-á
a vista após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



Código Reduzido: 183
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Gestão da Assistência Social
Ação: 2036 - Convênios com o Terceiro Setor
Vínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97
Subelemento: 3339039530000000000 - Serviços de assistência social


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www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a
CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:

a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para
atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo
motivo.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% ( dez por cento) do
valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.

4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do
pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I
a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS


6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do
Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO

7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12(doze)
meses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite de 60 meses.

CLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:

a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste
contrato independente de transcrição;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos
danos causados a Administração e a …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas