Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2026

Dados do registro

Número
50
Exercício
2.026
Autoria registrada
Sergio Luiz dos Santos
Situação da autoria
Autoria identificada

Descrição publicada

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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