(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 50/2026

Dados do registro

Número: 50
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

Altera o art. 14 da Lei nº 974, de 16 de julho de 2010, para permitir abrangência regional no plano de saúde destinado aos servidores públicos municipais.

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