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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DEDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
de empresa especializada para o fornecimento de refeição para atender as eleições
para o conselho tutelar – FIA/CMDCA, para atender 100 (cem) refeições completas.


São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2023.




Sandro Maier Cardoso
Secretário Municipal de Assistência Social



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2023.




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GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 121/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa LUCAS POSSAMAI, inscrita sob CNPJ n.
02.88.351/0001-60, para aquisição de 100 refeições completas, para atender as
eleições para o conselho tutelar – FIA/CMDCA, para atender 100 (cem) refeições
completas, para atender a demanda de participantes de eleição para o conselho tutelar.

4 - EXECUTOR

NOME: LUCAS POSSAMAI, CNPJ: 02.88.351/0001-60
ENDERECO: RUA ALMIRANTE GUILHEN, nº S/NR, bairro CENTRO, CEP: 89240-000,
SÃO FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PRECO: R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a
apresentação da nota fiscal, devidamente vistada pelo Secretário Municipal de
Assistência Social, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 1– GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES
VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339039410000 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 28 de setembro de 2023




Sandro Maier Cardoso
Secretário Municipal de Assistência Social




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 21/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa 5.11-0-03
LUCAS POSSAMAI, inscrita sob CNPJ n. 02.88.351/0001-60,
para aquisição de refeição para atender as eleições para o
conselho tutelar – FIA/CMDCA, para atender 100 (cem) refeições
completas.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 3.000,00 (três mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12001-2035-333903941-15007000


SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 28/09/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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