000-2026 INEX CADA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA INT MARCELO 24930.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026.

1 - JUSTIFICATIVA: Trata-se de procedimento administrativo visando à contratação de institui-
ção especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência ao
usuário Marcelo dos Santos, atualmente acolhido na Casa de Apoio Residencial Antônia Ltda., lo-
calizada no Município de Curitiba/PR.

Conforme se verifica na documentação acostada aos autos, especialmente no Parecer Técnico So-
cial emitido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, o usuário é
acompanhado pela equipe técnica desde janeiro de 2024, tendo sido identificada situação de extre-
ma vulnerabilidade social, inexistência de rede de apoio familiar, uso crônico de substâncias psi-
coativas, agravamento de seu quadro de saúde com severa limitação para as atividades da vida diá-
ria, além da impossibilidade de autocuidado e de permanência em ambiente familiar.

Consta ainda do referido parecer que o usuário encontra-se acolhido na instituição desde 19 de ju-
nho de 2026, recebendo atendimento integral e continuado, tendo a equipe técnica concluído, de
forma expressa, pela necessidade de manutenção do acolhimento institucional, considerando que
eventual interrupção do atendimento o colocaria em situação de extrema desproteção social, viola-
ção de direitos e risco à sua integridade física e psicológica.

A proposta apresentada pela Casa de Apoio Residencial Antônia Ltda. demonstra que a instituição
dispõe de estrutura física, operacional e equipe multiprofissional aptas à prestação dos serviços ne-
cessários ao atendimento do usuário, compreendendo assistência permanente, moradia, alimenta-
ção, administração de medicamentos, cuidados de higiene, acompanhamento junto à rede de saúde
e demais serviços especializados compatíveis com seu quadro de dependência.

No que se refere à fundamentação legal, a presente contratação SFS encontra amparo no art. 74,
caput, da Lei Federal no 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição verificada no caso
concreto.

A inviabilidade de competição resta caracterizada pelos seguintes aspectos:

1. o usuário já se encontra regularmente acolhido na instituição, recebendo atendimento especiali-
zado e continuado;
2. existe adaptação do usuário ao ambiente institucional e vínculo estabelecido com a equipe técni-
ca responsável pelo acompanhamento diário;
3. o Parecer Técnico Social concluiu pela necessidade de manutenção do acolhimento institucio-
nal, diante da inexistência de rede familiar apta a garantir os cuidados necessários e da impossibi-
lidade de autocuidado;
4. eventual substituição da instituição implicaria ruptura da continuidade do atendimento, necessi-
dade de novo processo de adaptação e potencial agravamento das condições sociais e de saúde do
usuário;
5. a manutenção do acolhimento constitui medida indispensável para assegurar a proteção integral,
a continuidade dos cuidados especializados e a efetivação dos direitos fundamentais do usuário.
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Ademais, a contratação atende aos princípios da continuidade do serviço público, da dignidade da
pessoa humana, da proteção integral e da supremacia do interesse público, permitindo que o Muni-
cípio cumpra seu dever constitucional e legal de assegurar atendimento adequado às pessoas em
situação de vulnerabilidade social.

Diante do exposto, resta caracterizada a hipótese de contratação direta por inexigibilidade de lici-
tação, em razão da inviabilidade de competição no caso concreto, mostrando-se a contratação da
Casa de Apoio Residencial Antônia Ltda. a medida mais adequada para assegurar a continuidade
do atendimento especializado, em observância à legislação vigente e ao interesse público.

São Francisco do Sul, 00/09/2026.



JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA
Secretário Municipal de Assistência Social
2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/09/2026.

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GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026.


OBJETO: Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento
institucional de longa permanência, em período integral, destinado ao usuário Marcelo dos Santos,
pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, pelo período de 12 (doze) meses.
4 – EXECUTOR: CASA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA LTDA.
CNPJ 62.349.185/0001-00
ENDEREÇO: ROD BR 116, nº 12757, HAUER
CEP: 81.690-200 – CURITIBA –PR.

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: O objeto pretendido pela Administração e ora processado caracte-
riza-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, amparada no art. 74, inciso III, da Lei Fede-
ral no 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição no caso concreto.
No presente caso, trata-se da contratação de instituição especializada para prestação de serviços de
acolhimento institucional de longa permanência ao usuário Marcelo dos Santos, pessoa com defi-
ciência em situação de vulnerabilidade social, conforme Parecer Técnico Social emitido pelo Cen-
tro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Conforme consta dos autos, o usuário encontra-se acolhido na Casa de Apoio Residencial Antônia
Ltda., desde 19 de junho de 2026, recebendo atendimento integral e continuado, em razão da cons-
tatação de severa vulnerabilidade social, inexistência de rede de apoio familiar, limitações decor-
rentes de seu estado de saúde e impossibilidade de autocuidado.
·
 A inviabilidade de competição resta caracterizada, uma vez que:
 o usuário já se encontra acolhido na instituição, em atendimento contínuo;
 há adaptação ao ambiente institucional e acompanhamento permanente pela equipe multi-
profissional;
 eventual substituição da instituição poderá comprometer a continuidade da proteção social
e dos cuidados especializados;
 o Parecer Técnico Social conclui expressamente pela manutenção do acolhimento instituci-
onal, considerando a inexistência de rede familiar apta a prestar os cuidados necessários e
os riscos decorrentes da interrupção do atendimento.

Dessa forma, a realização de procedimento licitatório mostra-se incompatível com a natureza da
demanda, sendo a contratação direta a medida que melhor atende ao interesse público, asseguran-
do a continuidade do atendimento, a proteção integral do usuário e a efetividade da política públi-
ca de assistência social.

Assim, resta devidamente justificada a contratação por inexigibilidade de licitação, diante da invi-
abilidade de competição no caso concreto.


6- PRECO: R$ 6.000,00 (Seis mil, reais), mensais, totalizando R$72.000,00 (setenta e dois mil
reais) cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal, cuja despesa sairá por conta da
seguinte dotação orçamentária:

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Código reduzido 134
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 1 – Gestão da Assistência Social
Ação 2032– Manut. Das Atividades Da Sec. De Desenv.Social E Cidadania
Subelemento 333903953 - Serviços de Assistência Social
Vinculo 150070000 - Recursos não vinculados de impostos


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O valor mensal proposto de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mostra-se compatível com os serviços especializados ofertados pela instituição, compreendendo
atendimento integral, moradia, alimentação, assistência permanente, acompanhamento
multiprofissional, administração de medicamentos, cuidados de higiene, suporte nutricional,
acompanhamento junto à rede de saúde e demais serviços necessários ao atendimento do usuário,
conforme proposta apresentada.

O valor global da contratação corresponde a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), referente ao
período de 12 (doze) meses, encontrando-se compatível com a dotação orçamentária destinada à
Secretaria Municipal de Assistência Social.

Importante ressaltar que, em razão das particularidades do caso concreto, a escolha da instituição
está diretamente relacionada à continuidade do acolhimento do usuário, atualmente inserido na
unidade, bem como à preservação do vínculo assistencial estabelecido, circunstâncias que
inviabilizam a substituição do prestador apenas em razão de eventual comparação de preços.

Ademais, o valor contratado contempla todos os custos necessários à execução dos serviços,

serviços, inclusive despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e
tributárias, inexistindo custos adicionais para a Administração.

Dessa forma, resta demonstrada a compatibilidade e a razoabilidade do valor contratado, em
observância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

SAO FRANCISCO DO SUL, SC 00/09/2026.

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JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA
Secretário Municipal de Assistência Social




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Sul – Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2026

OBJETO: Contratação de instituição especializada para
prestação de serviços de acolhimento institucional de longa
permanência, em período integral, destinado ao usuário Marcelo
dos Santos, pessoa com deficiência em situação de
vulnerabilidade social, pelo período de 12 (doze) meses.
EXECUTOR: CASA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA LTDA.
CNPJ 62.349.185/0001-00
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, caput
da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
PREÇO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1201-2032-333903953-15007000
SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 00/09/2026.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.