Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
REQUERIMENTO Nº 0102/2026
Dados do registro
- Número
- 102
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Marcon Machado
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-10-27
- Andamentos registrados
- 10
Descrição publicada
Convocação dos Secretários Municipais de Meio Ambiente e de Pesca e Agricultura para prestarem esclarecimentos acerca da tramitação dos processos administrativos de regularização de ranchos, regulamentados pelo Decreto nº 5.013, de 26 de maio de 2025.
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