04_10_DP_1272023_EDITAIS_LEI_PAULO_GUSTAVO_28425_1242023.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 124-2023
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco
do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO
DE JOINVILLE – FURJ, fundação pública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO
DE JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC,
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 84.714.682/0001-94, neste ato representada pelo seu procurador, o
Professor Mestre JOSE KEMPNER, brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da
Cl 1.470.941 SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Almirante Jaceguay, n°
636, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o
presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 127/2023, datado de 04/10/2023, acordam firmar o presente contrato com base no
14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE – FURJ, PARA A REALIZAÇÃO DAS OITIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELABORAÇÃO DOS
EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO (BANCAS DE
PARECERISTAS) PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS DOS PROJETOS E
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO PERFIL DOS INSCRITOS, PELO PERÍODO DE 04(QUATRO) MESES.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 23.800,00
(Vinte e três mil e oitocentos reais), sendo bimestral a forma de remuneração que será pago em até
07(sete) dias após apresentação da NF, mediante depósito bancário, cuja despesa sairá a conta da
seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 781
Órgão: 7 - Gestão Municipal de convênios
Unidade: 1 - Gestão Municipal de Convênios
Ação: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais
Subelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 171670000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais
Setores da Cultura

2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE, para o
e-mail que a CONTRATANTE indicar.
2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 07 (sete) dias.
2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a
entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 2.1, sendo de
responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO


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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após 04(quatro)
meses.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4.1 A CONTRATADA obriga-se a:
4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente
instrumento.
4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com
qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas em
serviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa.
4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá manter
contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas, e suprir
outras necessidades da CONTRATADA;
4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à CONTRATANTE;
4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente
instrumento.
4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos
trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como, realizar as
adequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa.
4.2 A CONTRATANTE obriga-se a:
4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela
CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados.
4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as condições e prazos
avençados entre as partes;
4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da
CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

5…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas