CONTRATO_112_2024_CIASC.pdf

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CONTRATO Nº 112/2024

Termo de Contrato que entre si celebram Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul inscrito no C.N.P.J. nº
83.102.269/0001-06, situada à rua Praça Getúlio Vargas, nº 1 , Centro, nesta cidade de São Francisco do Sul/SC
ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho , CPF n° [identificador pessoal omitido], e de outro lado, a empresa Centro de Informática e
Automação do Estado de SC S/A - CIASC, inscrita no C.N.P.J. nº 83.043.745/0001-65, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Presidente, Sr. MOISÉS DIERSMANN, CPF n°
[identificador pessoal omitido] e pelo Vice-Presidente de Tecnologia, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, firmam o
presente contrato, oriundo da Dispensa de Licitação nº 147/2024, pelo qual se obriga a executar os serviços
do objeto deste Contrato visando à prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, bem
como serviços terceirizados de postagem e os decorrentes serviços de gestão de remessas postais, a ser regido
pela Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e
municipais vigentes

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O CONTRATADO prestará à CONTRATANTE:
1.1.1 - os serviços técnicos de informática através da Cessão de Direito de Uso do Sistema DetranNet,
módulo Fiscalização, desenvolvido e instalado no ambiente DATACENTER do CIASC. Relativos ao
acesso/cessão de informação do banco de dados do DETRAN/SC para a inserção e atualização das multas de
trânsito de competência administrativa da CONTRATANTE, conforme detalhado no ANEXO I, parte
integrante do presente instrumento;
1.1.2 – por meio da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, os Serviços Terceirizados de Postagem
na modalidade denominada: “Carta Simples com CEDO”; e os decorrentes serviços de Gestão de Remessa
Postal;
1.1.3 - os Serviços de emissão de pareceres exarados nas apreciações de Defesa de Autuação, Indicação
de Condutor, Recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e Conselho Estadual de Trânsito
– CETRAN.
Parágrafo Primeiro O detalhamento dos serviços e o regime de sua execução constam das
Especificações dos Serviços - Anexo I, parte integrante do presente Instrumento;
Parágrafo Segundo: Entende-se por Serviços de Postagem e Gestão de Remessa Postal: a estruturação
de setor, o envelopamento das notificações de trânsito, sua divisão em lotes, entrega à Empresa de Correios e
Telégrafos das notificações emitidas, a conferência das remessas postais realizadas e a fiscalização dos serviços
contratados junto à ECT;
Parágrafo Terceiro: Entende-se por “Carta Simples com CEDO”: É uma comunicação entre duas
empresas ou entre uma empresa e pessoa física ou vice-versa. Seu conteúdo é formal, oficial e, em muitos
casos, confidencial. O sistema CEDO (Controle Eletrônico de Devolução de Objetos) consiste no envio
eletrônico das informações individuais de todos os objetos não entregues, contendo o motivo e a data da não
entrega.
Os comprovantes de postagem são emitidos com a quantidade total enviada por dia, ou seja, não há
um controle individual na expedição desses objetos. Além disso, o sistema CEDO tem por premissa informar
os dados dos objetos não entregues, de modo que não será possível confirmar a data da entrega e o nome do
recebedor para todas as notificações entregues nesta modalidade.
Parágrafo Quarto: Entende-se por Serviços de Emissão de Pareceres exarados nas apreciações de
Defesa de Autuação, Indicação de Condutor, Recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN: a impressão de documentos que descrevem as decisões dos
Pareceres exarados nas apreciações de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor, Recurso a Junta
Administrativa de Recursos de Infração – JARI e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN; consistindo,
ainda os serviços, na captura das informações enviadas pela CONTRATANTE, sua formatação e impressão
em formulário(s) próprio(s), seu acondicionamento e entrega na sede da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT), em Florianópolis;


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Parágrafo Quinto: Novos serviços ou qualquer alteração nos atualmente prestados serão objetos de
negociação entre as partes, podendo ser descritos por meio de termos de aditamento, não estando inclusas as
disposições legais que independem de qualquer aditamento

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DO CONTRATADO
2.1.1 - Executar os serviços ou sistemas descritos conforme a Cláusula Primeira - Do Objeto, e em
casos especiais os serviços a serem descritos através de aditivos ao presente Contrato, bem como fiscalizar os
demais serviços a serem prestados pela ECT;
2.1.2 - Apresentar faturas e demonstrativos que permitam identificar os serviços de sua competência,
em quantidade e preços, se for o caso;
2.1.3 - Garantir a adoção de medidas de sigilo e segurança sobre o conjunto de informações, sendo que
a competência para determinar a inserção, exclusão e/ou modificação dos dados relativos às infrações é
exclusiva da CONTRATANTE;
2.1.4 - Manter disponíveis os sistemas aplicativos 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da
semana, durante todo o ano, exceto nos horários destinados a “backup ou restore” e manutenção de sistemas e
equipamentos, quando por solicitação expressa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/SC e/ou programadas e acordadas entre as partes.
2.1.5 - Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

2.2. DA CONTRATANTE
2.2.1 - Manter convênio ou instrumento apropriado com o Estado de Santa Catarina, por meio do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, ou por órgão por esse designado, para a
utilização dos dados cadastrais de veículos, para fins de notificação da autuação e notificação de imposição de
penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de sua competência, quando necessário e, neste caso, enviar
cópia ao CONTRATADO;
2.2.2 - Manter convênio(s) ou instrumento(s) apropriado com o Banco do Brasil S/A que possibilite a
operacionalização dos pagamentos, transferências, etc; referentes ao objeto contratado;
2.2.3 - Efetuar controle sobre os serviços concluídos ou recebidos, rejeitando os que não atendam às
condições especificadas nos projetos, até 05 (cinco) dias após o recebimento dos mesmos;
2.2.4 - Assegurar a propriedade, o sigilo e a integridade sobre os programas e dados, objetos deste
contrato, caso sejam fornecidos pelo Contratado ao Contratante; devolvendo-os, na ocorrência de término ou
rescisão do presente Contrato, caso existente;
2.2.5 - Zelar pelos equipamentos e programas objeto deste Contrato, responsabilizando-se pela
cobertura securitária dos mesmos, se for o caso;
2.2.6 - Disponibilizar a infraestrutura adequada para operacionalizar os serviços objeto do presente
Contrato;
2.2.7 - É de responsabilidade da CONTRATANTE a digitação e/ou à alimentação de dados ao Sistema;
2.2.8 - Informar formalmente, com cópia da carteira de identificação, a autoridade de trânsito e os
servidores que terão acesso ao sistema, bem como definir e identificar oficialmente as opções de acesso a que
cada servidor será responsável; no caso da autoridade de trânsito anexar o ato administrativo de nomeação;
2.2.9 - É da responsabilidade da CONTRATANTE a solicitação expressa do bloqueio de acesso de
servidores ao sistema, bem como informar as eventuais mudanças da autoridade de trânsito;




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2.2.10. Quando se responsabilizar pela postagem das notificações emitidas pelo sistema ora contratado,
informar ao CONTRATADO o número do Contrato mantido com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – EBCT;

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS
3.1 – Pelos serviços objeto do presente Contrato a CONTRATANTE pagará o percentual de 8,84%
(oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor total das multas de trânsito efetivamente recolhidas através
do sistema bancário, conforme abaixo discriminado:
3.1.1 – O preço pelos serviços técnicos de informática relativos à Cessão de Direito de Uso do
Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, conforme especificado no ANEXO I e na Cláusula Primeira,
subitens 1.1.1 e 1.1.3, correspondem ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das multas
de trânsito efetivamente recolhidas através do sistema bancário;
3.1.2. Pelos Serviços Terceirizados de Postagem na modalidade denominda: “Carta Simples
com CEDO” com a contratação e fiscalização da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e os
decorrentes serviços de Gestão de Remessa Postal, conforme descrito na Cláusula Primeira, na
cláusula “1.1.2”, correspondente ao percentual de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento)
do valor total das multas de trânsito efetivamente recolhidas através do sistema bancário;
3.1.3 – Pelos serviços de Emissão de notificações extrajudiciais e a geração de arquivo
eletrônico para inscrição de débitos em dívida ativa para multas não pagas e vencidas, as quais não
possuam recursos cadastrados deferidos ou sem decisão, se forem demandados pela
CONTRATANTE, o preço será o estabelecido conforme subitem “2.5.2” do Anexo I, sendo cobrado
apenas o relativo às notificações extrajudiciais, estas na modalidade Carta Simples.


3.2 – No caso do órgão autuador (Município) e o Infrator serem aderentes ao SNE - Sistema de
Notificação Eletrônica, sendo o processo de notificação realizado integralmente pelo SNE, o percentual
devido ao CONTRATADO (CIASC) será de 5% (cinco por cento) do valor total da multa de trânsito
efetivamente recolhidas através do sistema bancário, uma vez que não ocorrerá postagem das notificações e
apenas o processamento;

3.2.1 – Para efetivação do disposto no item “3.2”, a CONTRATANTE deverá, formalmente,
informar ao CONTRATADO o número do convênio com o Banco arrecadador, prevendo o compartilhamento
de 5% para o Ciasc e de 5% para o FUNSET.

3.3 – Em caso de alteração na forma de postagem das notificações, os valores e percentuais definidos
na cláusula 3.1.2 serão automaticamente repassados à CONTRATANTE, através de formalização por meio de
Termo de Aditamento ao presente Contrato;
3.4 – Poderá a CONTRATANTE, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias consecutivos, contratar os serviços de postagem diretamente com a Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT), ou qualquer outro órgão, havendo neste caso a exclusão do percentual estabelecido no
subitem 3.1.2 supra, para as novas postagens;
3.5 – Na hipótese do valor das multas anuladas (baixadas sem pagamento) mensalmente exceder a
10% (dez por cento) do valor total das efetivamente recolhidas no mesmo mês, o CONTRATADO faturará
adicionalmente 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) dos valores anulados.

CLÁUSULA QUARTA - DO FATURAMENTO
4.1 – O pagamento dos serviços contratados será feito por crédito em conta-corrente bancária do
CONTRATADO, na mesma data em que ocorrer o recolhimento do valor da multa;
4.2 – A CONTRATANTE deverá autorizar o órgão arrecadador a creditar diariamente, na conta-
corrente do CONTRATADO nº 4388-5, agência 3582-3 do BANCO DO BRASIL S/A, o percentual de 8,84%


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(oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor total das multas recolhidas naquela data; o que corresponde
aos serviços do Ciasc e a postagem das Notificações, na modalidade denominda: “Carta Simples com CEDO”
ou 5% (cinco por cento) nos casos da Cláusula 3.2;
4.2.1 – A modalidade/forma dos Serviços Terceirizados de Postagem pela ECT referidos na
Cláusula 3.1.2 ora contratada será implementada após a comunicação formal da CONTRATADA do
cumprimento da obrigação 4.2 pela CONTRANTE, mantendo-se até este evento a atualmente
executada derivada de contrato anterior, naqueles mesmos termos e valores.

4.3 – Os valores correspondentes ao percentual excedente das multas anuladas (baixadas sem
pagamento), caso venham a ocorrer, serão faturadas adicionalmente, devendo a CONTRATANTE pagá-las
através de depósito bancário na conta-corrente nº 4388-5, agência 3582-3 do BANCO DO BRASIL S/A.

CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO E RESCISÃO


5.1 – DURAÇÃO
5.1.1 – O presente contrato terá sua vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data
de assinatura que se aperfeiçoará, para efeitos legais, com a alteração, pelo CONTRATANTE, do percentual
do convênio junto ao órgão arrecadador, nos termos da Cláusula 4.2, condicionada a eficácia a publicação
deverá ser feita no Portal Nacional de Compras Públicas, sendo a publicação no DOE complementar, conforme
obrigatoriedade do art. 94 da Lei 14.133/21, com suas alterações posteriores, podendo ser prorrogado, de
acordo com a legislação vigente.

5.2 – RESCISÃO
5.2.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido pelas partes, na forma dos art. 137 e 138 da Lei
14.133 de 1° de abril de 2021, mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 60 (sessenta) dias, pela
superveniência de disposição legal que torne este contrato inexequível ou impraticável ou por decisão judicial.

CLÁUSULA SEXTA - DA VINCULAÇÃO A LEI 13.709/2018 (LGPD)
As partes reconhecem, na sua integralidade, a vinculação deste instrumento aos ditames da Lei
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e, portanto, seu dever de conhecimento,
observância e manutenção das boas práticas administrativas, enquadrando-se o DETRAN/SC e o MUNÍCIPIO
na categoria de CONTROLADOR e o CIASC na categoria de OPERADOR.
6.1 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO OPERADOR
6.1.1 – Dar conhecimento aos CONTROLADORES das suas “Políticas Internas” relacionadas à
LGPD, tais como a “Política de Segurança” e de “Privacidade dos Dados Pessoais”.
6.1.2 – Designar, formalmente um profissional designado e instituído em tempo integral, para figurar
como ponto focal, junto aos CONTROLADORES responsável pela gestão e acompanhamento da aplicação da
LGPD.
6.1.3 – Auxiliar os CONTROLADORES no atendimento das requisições realizadas por titulares de
dados, visando ao cumprimento da LGPD quando formalmente demandado,
6.1.4 – Notificar, por e-mail, o DETRAN/SC (CONTROLADOR) no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, no caso de cumprimento de obrigação legal, quando for o destinatário de ordem judicial ou
comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais oportunizando a
adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos
dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
6.2 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONTR…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.