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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 127/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
E A EMPRESA BANCO BRADESCO S.A.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio
Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) BANCO
BRADESCO S.A. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, sediado(a) na Cidade
de Deus, s/n°, Vila Yara – Osasco/SP, CEP: 06029-900, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelas Senhoras Alyne Felipe Teixeira Ortega, brasileira, casada, bancária,
inscrita no CPF nº [identificador pessoal omitido] e Michelle de Lima Soares Gardezani, brasileira, casada,
bancária, inscrita no CPF n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
26588/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Pregão nº 152/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE
COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRALIZAÇÃO,
PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE 100%
DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS
E INATIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CONCURSADOS E CLT’S,
INCLUSIVE AQUELES QUE VENHAM A SER ADMITIDOS, CONTRATADOS OU
NOMEADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE
EXCLUSIVIDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DE PORTABILIDADE DAS CONTAS,
OBSERVADAS AS NORMATIZAÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,
anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de
transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


Lote único
ITEM DESCRITIVO VALOR
01 Contratação de Instituição Financeira Pública ou R$ 3.954.271,40

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 Privada, inclusive sob a forma de Cooperativa de
Crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, para a prestação de serviços de centralização,
processamento e gerenciamento de créditos
provenientes de 100% da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos e inativos,
comissionados, contratados, concursados e CLT’s,
inclusive aqueles que venham a ser admitidos,
contratados ou nomeados durante a vigência da
contratação, da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul, em caráter de exclusividade,
respeitado o princípio de portabilidade das contas,
observadas as normatizações estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil.
VALOR TOTAL 3.954.271,40

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do
contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e
para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 3.954.271,40 (três milhões, novecentos e
cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO.

4.1. O pagamento à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul deverá ocorrer em até 10 dias
úteis após a homologação do processo, na conta bancária descriminada abaixo:

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul: CNPJ: 83.102.269/0001-06
Banco: Banco do Brasil - 001
Agência: 0466-9
Conta Corrente: 58677-8




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5. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

5.1. Não há previsão de reajuste para presente contratação, conforme natureza da presente
contratação.

6. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

8. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado
pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA
CONTRATADA.

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

11.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I
do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma
Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao
Edital;

11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

11.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo
administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a
ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.




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11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

11.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS
SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:


11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;


11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

12.1. É VEDADO À CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº
14.133/2021.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e,
subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato,
no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo
com o previsto na Lei nº 14.133/2021.



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16. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela
conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)
vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.



São Francisco do Sul, 09 de setembro de 2024.



....................................................... .......................................................
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Alyne Felipe Teixeira Ortega
PREFEITO MUNICIPAL BANCO BRADESCO S.A.
CONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME: Michelle de Lima Soares Gardezani
CPF: CPF: [identificador pessoal omitido]




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.