2107 IN 079-2026 KIEFER BAGIO 23442 055-2026.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


CONTRATO Nº 055-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA KIEFER
& BAGIO ASSOCIADOS LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP
89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, no final assinado e no uso de suas atribuições, neste ato
denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa KIEFER & BAGIO
ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.370.260/0001-02, com sede à Rua XV de Novembro, 45,
sala 101, Centro - CEP: 89160-033 – Rio do Sul – SC, neste ato representada por seu sócio-administrador
MARCELO ALVIN KIEFER, nacionalidade Brasileira, nascido em 19/02/1993, Casado em Comunhão
Parcial de Bens, empresário, CPF no [identificador pessoal omitido], Carteira Nacional de Habilitação no [identificador pessoal omitido],
órgão expedidor DETRAN SC, residente e domiciliado na Rua Maria Ferminio Claudino, 151, Concordia,
Lontras, SC, CEP 89182-000, Brasil. doravante denominado simplesmente CONTRATADA, em
decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2026 – Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, datado de 21/07/2026. O presente contrato o qual rege-se pelo fundamento legal
preconizado pela Lei Federal nº 14.133-2021, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas
aplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as
seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E REGIME DE EXECUÇÃO:

1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO CONSULTORIA
EM ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (ISS, IPTU E TAXAS), IMPLANTAÇÃO DE
INTELIGÊNCIA FISCAL, CRUZAMENTO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, APOIO À GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARAMETRIZAÇÃO DE SISTEMAS,
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E SUPORTE TÉCNICO AO E-SFINGE TRIBUTÁRIO, PELO
PERÍODO DE 06(SEIS) MESES.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL:

2.1. A Contratada compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, iniciar o objeto do
Contrato, rigorosamente conforme disposto após a emissão da ordem de compra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DA VINCULAÇÃO E DA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

3.1. Fazem parte deste Contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes
contratantes: Proposta da Contratada, Termo de Referência, Termo de Justificativa, Homologação, além
das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.
3.2. O presente Contrato vincula-se ao Termo de Justificativa e à Proposta Vencedora, sujeitando-se o
Contratante e o Contratado ao Artigo 74, III, c, da Lei nº 14.133-2021 e subsidiariamente ao Código Civil e
Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:


1
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


4.1. O preço do Contrato tem como certo e ajustado o valor mensal de R$ 7.000,00(Sete mil reais),
totalizando R$ 42.000,00(Quarenta e dois mil reais) para o período de 06(seis) meses, correspondente ao
objeto total descrito e caracterizado na cláusula primeira do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal
de São Francisco do Sul, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a liquidação da documentação fiscal, e
fatura devidamente atestada por servidor competente e relatório de atividades.
5.1.1. O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer
entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência,
localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
5.1.2. O pagamento à Contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de
habilitação.
5.1.3. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota
fiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal
seja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial.
5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de
sua reapresentação.
5.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à Contratada,
achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os
tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo
o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto deste Contrato.
5.4. Ocor…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Abrangência deste registro

Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias.

Relações documentadas