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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA AS COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AS COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 81.025.553/0001-09, sediado(a) na Rua: Dois de
Setembro, n° 2684, Bairro: Itoupava Norte, Cidade: Blumenau/SC, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Graziele Fernanda da Silva Santanna, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 3853037 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 25512/2024 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº
163/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de 2 filtros de água completo de 1.000l/h (mil
litros por hora), 2 refis de água de 5.000l/h (cinco mil litros por hora), 33 refis de água de 500 l/h
(quinhentos litros por hora), 2 refis de água de 1000 l/h (mil litros por hora) e 2 filtros centrais completos
com refil de 500l/h, a serem instalados nas Escolas e Centros de Educação Infantil do município, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE ÚNICO
Item Especificações (mínima) Unidade Qtde: Valor Unitário Valor total
Refil de filtro de água de 5.000 l/h (cinco
mil litros por hora), com elemento filtrante
1 composto de quartzo de nº 1 a nº 5 e Refil 2 R$ 2.400,00 R$ 4.800,00
câmara de expansão com carvão ativado a
ser instalado em escola do município.
Refil de filtro de água de 500 l/h
(quinhentos litros por hora), com elemento
2 filtrante composto de quartzo de nº 1 a nº Refil 33 R$ 441,00 R$ 14.553,00
5 e câmara de expansão com carvão
ativado a serem instalados nas escolas e
centros de educação infantil do município.
3 Filtro central completo com refil de 500l/h Filtro 2 R$ 1.390,00 R$ 2.780,00
(quinhentos litros por hora) com elemento
filtrante composto de quartzo de nº 1 a nº
5 e câmara de expansão com carvão


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 ativado a serem instalados nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Filtro central completo com refil de
1.000l/h (mil litros por hora) com elemento
4 filtrante composto de quartzo de nº 1 a nº Filtro 2 R$ 1.695,00 R$ 3.390,00
5 e câmara de expansão com carvão
ativado a ser instalados em Escola
Municipal.
Refil de filtro de água de 1000 l/h (mil litros
5 por hora), com elemento filtrante Refil 2 R$ 851,00 R$ 1.702,00
composto de quartzo de nº 1 a nº 5 e
câmara de expansão com carvão ativado.
VALOR TOTAL R$ 27.225,00


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.


2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil e duzentos e vinte e cinco
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orça…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas