28_02_IN_0152025_AUTO_POSTO_VILA_DA_GLORIA_COMBUST_INT_DO_SAI_4706.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 015/2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE
SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC,
E A FIRMA AUTO POSTO VILA DA GLÓRIA EIRELI

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho,
brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel
Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado, como
CONTRATADO à firma AUTO POSTO VILA DA GLÓRIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.649.959/0001-40, estabelecida na Estrada Geral, s/nº, Freguesia da Glória
- Saí, neste município, neste ato representada por seu proprietário DAILTON BORBA, brasileiro,
empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Manoel Domingos de
Borba, s/nº, Vila da Glória, neste município, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025, de
28/02/2025, de conformidade com o artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas
alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente contrato consiste na AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO
DOS VEÍCULOS, ROÇADEIRAS LATERAIS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DESTA GERÊNCIA
PARA DARMOS CONTINUIDADE NOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
RUAS NO DISTRITO DO SAI - VILA DA GLÓRIA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA NO 024/2025
DATADA DIA 03/02/2025.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de sua assinatura com vigência de
12(DOZE) meses.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 91.008,00 (Noventa e um mil e oito reais)
conforme tabela abaixo:

ITEM OBJETO QUANT. UNIDADE. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL EM
EM R$ R$
01 GASOLINA COMUM 1200 LITROS 6,84 8.208,00
02 ÓLEO DIESEL S10 12000 LITROS 6,90 82.800,00


3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento, na classificação abaixo:

18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1 Gerência Administrativo Financeiro
2095 Manutenção da Frota Secretaria de Obras

Página 1 de 4
Setor de Licitações e Contratos – (47) 3471-2230
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

333903001000000 Combustíveis e lubrificantes automotivos
150070000 Recursos não vinculados de impostos

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para o pagamento mensal será de no máximo até 30 dias após emissão da nota fiscal,
devidamente visadas pelo Secretário Municipal de Obras.

5.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura
apresentada pela CONTRATADA, condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura
apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

5.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação,
ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a
CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
CONTRATANTE.

5.4. Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da Contratada,
especialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em sites oficiais, devendo seu resultado
ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrid…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas