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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 012-2026

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE – FURJ


Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação pública de direito privado,
mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo
Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84714682000194,
neste ato representada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS, brasileiro,
casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316 SSP/SC e do CPF n°
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo
Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato,
obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA Nº 017/2026,
datado de 20/03/2026, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 75, inciso XV, da Lei
Federal 14.133/2021, e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Contrato tem como objeto “CONTRATAÇÃO DA FURJ PARA IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
CONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E
APRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO PELO PERÍODO
DE 12(DOZE) MESES.”

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

2.1. Fica este Contrato vinculado, independentemente de sua transcrição, a Proposta de Preços, Edital
da Licitação, Matriz de Riscos, Termo de referência e anexos dos documentos citados, constante no
Processo Administrativo nº 3601/2026, e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, as quais
integram este instrumento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

3.1. O presente contrato fundamenta-se nas Lei nº 14.133/2021 e alterações.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

O pagamento será feito em 10 parcelas mensais de R$ 20.500,00(Vinte mil e quinhentos reais),
conforme cronograma de desembolso financeiro, que sairá à conta da seguinte dotação
orçamentária:

Órgão: 08 Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Unidade: 001 Núcleo de Desenvolvimento Econômico
Ação: 2017 Manutenção das Atividades do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.
Elemento: 3339000000000000000
Subelemento: 3339039050000000000 Serviços técnicos profissionais
Vínculo: 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos
170470000200 – Transferências da União referentes a Compensações financeiras pela Exploração
de Recursos Naturais – Lei 9.478/97

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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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4.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE,
para o e-mail que a CONTRATANTE indicar.
4.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 30 (trinta) dias após o aceite.
4.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a
entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 4.1, sendo de
responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.

4.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 4.1, após a certificação, pelo órgão
competente, de que o serviço foi prestado de forma adequada.

4.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o
valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho
de 2023.

CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO

5.1 O prazo de execução do contrato é de 12(DOZE) meses, bem como, o prazo de vigência contratual,
com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei no
14.133/2021;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1 A CONTRATADA obriga-se a:
6.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente
instrumento, sendo vedada a subcontratação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, sem
prejuízo das demais sanções contratuais legais cabíveis.
6.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com
qualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas
em serviços do mesmo gênero…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas