PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 60/2026

Dados do registro

Número: 60
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

Altera a ementa e o caput dos arts. 2º e 3º da Lei nº 3.340, de 16 de julho de 2026, para adequar a classificação do crédito adicional.

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