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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -
SC E A EMPRESA MAKN EMPREENDIMENTOS E
LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,
nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MAKN
EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
43.559.775/0001-04, sediado(a) na Avenida Jaraguá do Sul, n° 661, Bairro: Costeira, Balneário Barra
do Sul/SC, CEP: 89247-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.
(a) Lídia Mara Jesuíno, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4250283 expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 445/2025 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº
013/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL, PARA ATENDIMENTO AO
PROGRAMA HORA MÁQUINA E PORTEIRA ADENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de
transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


Preço
Item Especificações Unid. Quant. Preço Total
Unitário

Locação de maquinário para Horas
1 Máquinas tipo Retroescavadeira c/ hora 30 R$ 187,01 R$ 5.610,36
operador e combustível.
Locação de maquinário para Horas
2 Máquinas tipo Escavadeira hora 68 R$ 311,48 R$ 21.180,64
Hidráulica c/ operador e

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 combustível
Locação de caminhão caçamba
basculante com capacidade
3 hora 150 R$ 197,06 R$ 29.559,00
mínima de 12 m3, c/ motorista e
combustível.
Valor total R$ 56.350,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, com início após a data de assinatura
do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-
se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil e trezentos
e cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:
Unidade Orçamentária 19

Ação 2106 / 2108
Elemento de Despesa 333903912
Vínculo do Recurso 15007000


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago
será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo
pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do
mês anterior ao pagamento da parcela.



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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste d…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas