0032026_INEXIGIBILIDADE_PASSES_MUN_ESPORTE_586.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026


1 – JUSTIFICATIVA: A contratação direta mostra-se indispensável, considerando que о Município de
São Francisco do Sul possui apenas uma empresa concessionária autorizada a operar o Serviço de
Transporte Público Urbano, sendo esta a Viação Verdes Mares Ltda, detentora exclusiva da concessão
municipal vigente. Dessa forma, apenas a referida empresa possui legitimidade para emitir e
comercializar os créditos de vale-transporte utilizados pelos Atletas da Secretaria de Esportes,
tornando inviável a realização de procedimento competitivo. A exclusividade do fornecedor
caracteriza a inexigibilidade de licitação, uma vez que não há possibilidade de competição para o
objeto pretendido. A escolha do fornecedor decorre, portanto, da própria natureza do serviço público
concedido, assegurando continuidade, regularidade, economicidade e atendimento do interesse
público.
Considerando a inexigibilidade de Licitação com a empresa Viação Verdes Mares é necessária em
função de ser a única empresa que presta serviços de transporte coletivo no município de São
Francisco do Sul, em conformidade com o Art. 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021 O transporte dos
atletas é essencial para seu deslocamento ao local de treino, conforme a CI nº 197/2025, da
Secretaria Municipal de Esportes em anexo.

São Francisco do Sul, 28/01/2026.


EDINILSON CARDOSO
Secretário Municipal de Esportes



2 – DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de
licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena
consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 28/01/2026.

______________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Aquisição de 15.280(Quinze mil, duzentos e oitenta reais) passagens
municipais, para atendimento de 60 atletas que participam da equipe de treinamento da Secretaria
Municipal de Esportes para o período de 12(doze) meses

4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38
Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno
89.240-000 – São Francisco do Sul – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do
Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº
036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.2-05, datado de 19.02.2025.
Dessa forma, apenas a referida empresa possui legitimidade para emitir e comercializar os créditos de
vale-transporte utilizados pelos servidores no deslocamento para o trabalho. Trata-se, portanto, de
fornecedor exclusivo, o que torna inviável qualquer procedimento competitivo para este objeto, uma
vez que não existe alternativa operacional ou técnica que permita a contratação de outro prestador
para o fornecimento dos valestransporte dentro do território municipal. Além disso, a contratação
direta da empresa garante a regularidade da concessão, a padronização do sistema de transporte e a
continuidade do serviço essencial prestado aos servidores públicos, evitando atrasos no fornecimento
dos créditos e assegurando o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao vale-transporte.
Diante do exposto, a escolha da empresa Viação Verdes Mares Ltda. configura-se como a única opção
disponível e adequada ao interesse público, atendendo simultaneamente aos critérios de legalidade,
eficiência e economicidade na administração dos recursos públicos.

6- VALOR: R$ 91.680,00 (Noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), conforme dotação
orçamentária abaixo.

Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer
Subelemento: 3339039990000000000 - Outros servicos de terceiros - pessoa jurídicа
Vínculo: 150070000000- Recursos não vinculados de Impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: A apuração do valor da contratação baseia-se na exclusividade da
empresa, única concessionária autorizada a operar o Serviço de Transporte Público Urbano no
Município, bem como nos valores tarifários oficiais estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Assim, o preço adotado corresponde ao valor público regulamentado, não sendo possível a realização
de pesquisa comparativa de mercado, sendo o mesmo condizente com o praticado no mercado por
tratar-se de tarifa pública fixada oficialmente, não sujeita à negociação.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 28/01/2026.

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas