26_04_DP_0652024_EPAGRI_EXTENSAO_RURAL1587.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e
3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATER Nº 065/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE
SANTA CATARINA – EPAGRI, OBJETIVANDO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS
ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES ÀS LICITAÇÕES
PÚBLICAS.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, com sede na Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro – São Francisco
do Sul/SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal GODOFREDO GOMES
MOREIRA FILHO inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], e portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro
lado

CONTRATADA: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
– Epagri, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo seu
Estatuto Social e pelo art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 741/2019, neste ato
representada por Hector Silvio Haverroth, inscrito(a) no CPF nº [identificador pessoal omitido] e
portador(a) do RG nº 29.178.010, órgão expedidor SSP/SC, Gerente Regional da Epagri de
Joinville, CNPJ nº 83.052.191/0001-62, com endereço na Rodovia SC 418 – KM 0,30- nº 257,
Bairro Pirabeiraba, CEP 89239-400, Cidade Joinville/SC, doravante denominada
simplesmente CONTRATADA.

Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, em
conformidade com a Lei federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações supervenientes às
Licitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e
condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL, ORIGEM E DOTAÇÃO
O presente contrato está fundamentado nos arts. 1º, 25, “caput”; 54 e 55 da Lei federal nº
8.666, de 1993, Lei federal nº 8.171, de 1991 e vinculado ao Termo de DISPENSA de Licitação
nº 079-2024, com origem na negociação entre as partes e encaminhamento deste instrumento
pela Gerência Regional da Epagri de Joinville unidade da CONTRATADA.
Parágrafo único. O presente instrumento tem como dotação orçamentária os seguintes
códigos:

Código Reduzido: 302
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários
Unidade: 3 - Gerência de Pesca
Ação: 2108 - Manutenção das Atividades da Gerência de Pesca
Subelemento: 3335041010000000000 - Despesas de manutenção outras entidades de
direito público
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
CONTRATO Nº numero_contrato
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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e
3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Código Reduzido: 304
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários
Unidade: 4 - Gerência de Agricultura
Ação: 2105 - Manutenção das Atividade da Gerência de Agricultura
Subelemento: 3335041010000000000 - Despesas de manutenção outras entidades de
direito público
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço de Assistência Técnica e
Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, contendo as ações descritas
no Plano Anual de Trabalho (PAT), parte integrante este instrumento.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – São obrigações da CONTRATADA:
1. Disponibilizar pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração,
acompanhamento, execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho (PAT);
2. Viabilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos descritos no
Plano Anual de Trabalho (PAT), nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais;
3. Disponibilizar material técnico e de apoio necessários à prestação dos serviços previstos
no Plano Anual de Trabalho (PAT);
4. Fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município
CONTRATANTE;
5. Acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao Plano Anual
de Trabalho (PAT) no Município CONTRATANTE;
6. Implementar os trabalhos de interesse do CONTRATANTE e os que lhe couberem no
Plano Anual de Trabalho (PAT);
7. Participar de reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE;
8. Responsabilizar-se pela execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) e demais programas institucionais do governo
federal em que tenha tal atribuição na esfera Municipal;
9. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação legalmente exigidas.
10. Para a consecução do objeto deste contrato e concretização de interesses comuns e
recíprocos, a EPAGRI poderá, eventualmente, ceder bens móveis e imóveis, por meio de
instrumento jurídico próprio negociado entre as partes.

II – São obrigações do CONTR…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas