Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2025
Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade de reduzir o percentual mínimo de adesão de 90% para 70%.
Relação explícita entre o perfil da indicação e sua proposição de origem no acervo compartilhado.
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