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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA NOVA SC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) NOVA SC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob
o nº 25.148.976/0001-37, sediado(a) na Rod. Dr. Antônio Luiz Moura Gonzaga, n° 3339 - Bloco B 222,
Bairro: Rio Tavarez - Florianópolis/SC, CEP: 88048-318, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Diego Alberto Barardi, portador(a) da Carteira de Habilitação nº
[identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN - SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no
Processo nº 13951/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Pregão nº 042/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS UNIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme natureza e quantitativos estabelecidos no Termo
de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 12 MENSAL R$ 345.000,00 R$ 4.140.000,00
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS ESCOLAS
BÁSICAS MUNICIPAIS, CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NUM TOTAL DE
60 (SESSENTA) SERVIÇOS GERAIS I,
MAIS 06 (SEIS) SERVIÇOS GERAIS II,
TODOS OS PROFISSIONAIS COM
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, POR UM PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES. A CONTRATAÇÃO


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 ABRANGE AINDA O FORNECIMENTO
DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
ZELADORIA, COMO JARDINAGEM E
LIMPEZA DE ÁREAS EXTERNAS DAS
ESCOLAS E CMEI´S.


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.140.000,00 (quatro milhões cento e quarenta mil
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Órgão 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 1 - Gerência de Ensino
Ação 2050 - Manutenção das Unidades de Educação Fundamental
Vínculo 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento 3339037020000000000 - Limpeza e conservação


Órgão 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 1 - Gerência de Ensino
Ação 2047 - Manutenção das Unidades de Educação Infantil
Vínculo 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento 3339037020000000000 - Limpeza e conservação




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5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado mensalmente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a
partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco,
agência e conta cor…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas