Lei 3.255/2025 — LDO 2026 — Abrir publicação (pdf)

Sobre o registro

Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 às 10:15, Florianópolis - SC




PUBLICAÇÃO

Nº 7827379: LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2025 -LDO 2026

ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul


MUNICÍPIO
São Francisco do Sul




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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA
LEI Nº 3.255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2026.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:


CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração
pública direta e indireta do Município, incluídos o Poder Legislativo, os fundos,
fundações e autarquias, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, ao art. 93 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Sul, às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964 (Lei das Finanças Públicas) e suas alterações, e pela
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização do orçamento anual;

III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;

IV – as disposições às despesas com pessoal, encargos sociais e
serviços com terceiros;

V – as disposições sobre a dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre a reserva de contingência;

VII – as disposições sobre alteração da legislação tributária;

VIII – as disposições sobre a execução das emendas parlamentares;

IX – as disposições finais.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas fiscais,
elaborados conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria
STN nº 775, de 27 de dezembro de 2023, determinadas pela Lei
Complementar nº 101/2000 – LRF.
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA
Art. 2º As ações prioritárias e respectivas metas da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2026 são as constantes dos
anexos desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas
alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026,
objetivando:

I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por
meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma
eficiente, eficaz e efetiva em todas as áreas e setores;

II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com
transparência e controle social, mediante diálogo permanente com servidores e
cidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos,
associações, entidades e organizações não governamentais.

§ 1º O Município define como meta fiscal o valor que se pretende atingir,
no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando
o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.

§ 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a
manutenção das atividades.

§ 3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurada conforme disposto no art. 144 da Lei
Orgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

§ 4º O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na área de saúde,
conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.

§ 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela execução.

§ 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 e durante a
sua execução, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada,
em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA
Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2026, …

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