Anexo V - Fundo Municipal de Saúde - Relatório de Gestão Pt 01.pdf

ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)


I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:


A) Informações Gerais:

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul
CNPJ: 03.264.792/0001-08
Endereço: R: Manoel Antônio Bueno, n° 387
Telefone: (47) 3471-2278
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br


B) Rol dos Responsáveis:

Responsáveis Prefeito Gestor/Secretário Gestor/Secretário

Nome Renato Gama Lobo Nádia Moreira Raposo Jefferson Pacheco de Moraes

Cargo/Função Prefeito Secretária de Saúde Secretário de Saúde - Interino
Período de
01/01/2017 a 31/12/2020 05/12/2018 a 12/03/2020 13/03/2020 a
gestão
Termo de Transmissão de Cargo em
Ato/ data Portaria nº 15.192 de 05/12/2018 Portaria nº 16.345 de 17/03/2020
01/01/2017
CPF 420.019.199.77 [identificador pessoal omitido] [identificador pessoal omitido]
Endereço Marechal Floriano Peixoto, 433 -
Av. Nogueira, 262 – Rocio Grande Rua Leopoldo Rosa, 132 - Paulas
Resid. Centro

e-mail [email protected] [email protected] [email protected]

Responsáveis Gestor/Secretário Gestor/Secretário Gestor/Secretário

Nome Jefferson Pacheco de Moraes Luiz Henrique Corrêa Palma Nádia Moreira Raposo

Cargo/Função Secretário de Saúde Secretário de Saúde Secretária de Saúde
Período de
14/09/2020 a 15/10/2020 23/10/2020 a 27/10/2020 17/11/2020 a 31/12/2020
gestão

Ato / data Portaria nº 16.657 de 15/09/2020 Portaria nº 16.719 de 26/10/2020 Portaria nº 16.733 de 17/11/2020

CPF [identificador pessoal omitido] [identificador pessoal omitido]. [identificador pessoal omitido]
Endereço Marechal Floriano Peixoto, 433 -
Rua Leopoldo Rosa, 132 - Paulas Av. Atlantica, 154 - Enseada
Resid. Centro

E-mail [email protected] [email protected] [email protected]
C) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

 Conselho Municipal de Saúde

- Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 3.192 de 26/09/2019 que nomeia os membros do conselho municipal de saúde;
- Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 3.420 de 19/08/2020 que designa membros do conselho municipal de saúde;
- Decreto nº 2633/17 dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.


DECRETO N° 3.192 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
REPRESENTANTES DO GOVERNO
1. Nádia Moreira Raposo Titular
a) Secretaria Municipal de Saúde
Shayane Stainik Moreira Suplente
2. Aline Mamede do Rosário Titular
b) Secretaria Municipal de Saúde
Diogo Cidral Suplente
REPRESENTANTES DA SAÚDE
3. Marlene Dutra Titular
a) Agente Comunitário de Saúde
Katiuscia Olga Flores Suplente
4. Andrea Soares Titular
b) Saúde Bucal
Mariana Silva Suplente
5. Mariane da Silva Goulart Titular
c) Enfermagem
Jéssica Vargas de Moura Suplente
6. Daniel Vargas de Moura Titular
d) Profissionais M.
Cláudia Santana Suplente
REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE
7. Lígia Oliveira Titular
a) Rede Feminina
Ana Salete Santos Suplente
8. Clemência Moreira de Souza Titular
b) Instituto I.N.D.S.H.
Eliane da Silva Krinski Suplente
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
9. Flávio Taschek Rosa Titular
a) Rotary Club
Allyson Kustcher Suplente
10. Regina Maria Paiva Mendonça Titular
b) Lions Clube
Sandra Regina Correa Oliveira Suplente
11. Márcia de Souza dos Santos Titular
c) Pastoral da Saúde
Ivan Brandt Suplente
12. Joana D’arc da Silva Titular
d) Igreja Rita de Cássia
Maria Aparecida Vieira Rizzatti Suplente
13. Dalvina Alzira França Silva Titular
e) Associação dos Aposentados
José Wilson Della Giustina Suplente
14. Jardel Carlos Lacerda Titular f) Associação Comunitária Amigos do
Jailson Cardoso Bertan Suplente bairro Iperoba

15. Rodimayer Rodrigues da Silva Titular g) Associação de Moradores e Amigos
Viviane Saidock Suplente do Sandra Regina

16. Janet da Silva Pibernat - Presidente Titular h) Associação de Moradores do
Teresinha Maria Hames Suplente Majorca
 DECRETO N° 3.420 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
REPRESENTANTES DO GOVERNO
1. Jefferson Pacheco de Moraes Titular
a) Secretaria Municipal de Saúde
Eunice Lia Brandt Suplente
2. Mariclélia Bernardes Titular
b) Secretaria Municipal de Saúde
Meliza Mercedes Uller Antunes Suplente
REPRESENTANTES DA SAÚDE
3. Jenifer Cristina Correa Titular
a) Agente Comunitário de Saúde
Katiuscia Olga Flores Suplente
4. Andrea Soares Titular
b) Saúde Bucal
Mariana Silva Souza Suplente
5. Justina Inês Panazolo Titular
c) Enfermagem
Marli Cerli Constant de Medeiros Suplente
6. Sandra Raposo Titular
d) Multiprofissionais
Cláudia Santana Suplente
REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE
7. Ana Salete Rodrigues dos Santos Titular
a) Rede Feminina
Eunice Carvalho Lopes Araújo Suplente
8. Clemencia Moreira de Souza Titular
b) Instituto I.N.D.S.H.
Nildo da Silva Bernardo Suplente
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
9. Flávio Taschek Rosa Titular
a) Rotary Club
Allyson Kustcher Suplente
10. Regina Maria Paiva Mendonça Titular
b) Lions Clube
Marli Rassweiller de Souza Suplente
11. Márcia de Souza dos Santos Titular
c) Pastoral da Saúde
Ivan Brandt Suplente
12. Joana D’arc da Silva Titular
d) Igreja Rita de Cássia
Maria Aparecida Vieira Rizzatti Suplente
13. Dalvina Alzira França Silva Titular
e) Associação dos Aposentados
José Wilson Della Giustina Suplente
14. Jadel Carlos Lacerda Titular f) Associação Comunitária Amigos do
Jailson Cardoso Bertan Suplente bairro Iperoba

15. Rodimayer Rodrigues da Silva Titular g) Associação de Moradores e Amigos do
Viviane Saidock Suplente Sandra Regina
16. Janet da Silva Pibernat -
Titular
Presidente h) Associação de Moradores do Majorca
Teresinha Maria Hames Suplente
D) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:
- Lei Ordinária Municipal n° 986, de 29 de dezembro de 1988, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde de
São Francisco do Sul;
- Lei Ordinária Municipal nº 726, de 10 de junho de 2009, dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde;


 Competência:
- Atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
- Serviços de vigilância sanitária;
- Serviços de vigilância em saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
- Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde.


 Conforme art. 3° da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições exclusivas do Secretário
Municipal de Saúde:
- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos com o prévio conhecimento do
Conselho Municipal de Saúde;
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o PMS e com
a Lei de diretrizes orçamentárias;
- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- Delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades especificas do fundo;
- Assinar cheques e movimentar os recursos financeiros do Fundo;
- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
- Firmar acordos, contratos, convênios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetos do fundo;
- Fixar diretrizes operacionais do FMS;
- Baixar normas e instruções disciplinares para aplicação das disponibilidades do fundo;
- Autorizar, previamente, a execução do orçamento ou aplicação dos recursos do FMS, mediante planos, projetos técnicos
e estudo de viabilidade dos mesmos;
- Propor alterações na programação financeira durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;
- Propor alterações neste regulamento, obedecida à legislação em vigor;
- Fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de
contas e pagamento das despesas do fundo;
- Exercer outras atribuições relacionadas com a operacionalização do FMS;
- Propor e executar ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências que afetam a saúde do indivíduo e da
coletividade;
- Manter controle e avaliação das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.
 Conforme art. 4º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições da gerência Financeira da
Secretaria Municipal de Saúde:
- Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas do FMS, incluindo balancetes, balanços e outros
demonstrativos contábeis;
- Manter o controle da execução orçamentária do FMS;
- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio o controle sobre os bens patrimoniais pertencentes ao FMS;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral
do FMS;
- Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira
geral do FMS e apresentá-las ao Secretário Municipal de Saúde;
- Manter controle sobre convênios e contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos, pelo setor privado;
- Efetuar pagamentos e adiantamentos, autorizados pelo Secretário, necessários à aplicação do Fundo;
- Estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FMS, de pessoas físicas ou jurídicas;
- Participar da formulação da política econômico-financeira do Fundo;
- Coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;
- Registrar e controlar o saldo financeiro do fundo, bem como os suprimentos, pagamentos, arrecadação e recolhimentos;
- Apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo,
determinando sua tomada quando não observado o prazo fixado para comprovação;
- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.


 Conforme art. 5º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constitui receitas do fundo:
- As dotações constantes do orçamento geral do município;
- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
- Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e ser…

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