01_02_IN_0232024_ANDERSON_RAUBER_DA_SILVA_0152024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 015-2024
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, E A EMPRESA ANDERSON RAUBER DA
SILVA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São
Francisco do Sul - SC, e de outro lado, a empresa ANDERSON RAUBER DA SILVA, INSCRITA NO
CNPJ SOB N° 37.046.253/0001-06, com sede à Rua Cesare Valentini, nº 200 – sala 215 – Três Rios
do Sul - Jaraguá do Sul - SC CEP: 89.254-193, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por sua Procuradora, PAMELLA JANETE SCHONS, brasileira, divorciada, contadora,
inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Itaberaba, 1967, Morada do
Sol, São Miguel do Oeste – SC – CEP 89.900-000, celebram o presente contrato, decorrente do
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 023/2024, em observância às disposições do artigo 74, da Lei
nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.


1. DO OBJETO


CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ANDERSON RAUBER DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB N°
37.046.253/0001-06, PARA A REALIZAÇÃO DE WORKSHOP DO PROGRAMA DE
NEUROCIÊNCIAS APLICADA À EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 07:30 HORAS,
COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE FEVEREIRO DE 2024, NO AUDITÓRIO DA
ESCOLA CAIC IRMÂ JOAQUINA(PODENDO HAVER MUDANÇA DE LOCAL EM CASO DE
INDISPONIBILIDADE DO MESMO NA DATA AGENDADA), NESTE MUNICÍPIO.


2. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central
programada para o evento.
2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de
promover internamente a propagação do evento.
2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra,
objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e
ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para
aprovação antes de se tornar público.
2.3 Em caso de não comparecimento do palestrante por motivo de força maior, a CONTRATADA
devolverá integralmente os honorários pagos em um prazo de até 05 dias úteis.
2.3.1 entende-se por motivo de força maior: casos de calamidade pública, revolução,
convulsão social, alagamentos, atos da natureza, perigo iminente de risco de vida,
problemas sociais de grande vulto, doença grave do palestrante devidamente comprovada,
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morte de ascendente ou descendente, obstrução das vias de transporte e cancelamento ou
atraso aéreo.
2.3.2 A responsabilidade do palestrante por prejuízos decorrentes ao seu não
comparecimento está limitada ao valor dos honorários pagos.


3. DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE

Tendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima,
para a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições
necessárias para execução do objeto deste contrato.


4. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a
prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser
utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico;
4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na
integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra,
via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10
minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente
autorizadas.
4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do
presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA;
4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos
eletrônicos;
4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do
palestrante;
4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que
possam interferir no bom desempenho da palestra;
4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com
antecedência.
4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações
referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação,
informações do evento, público e nomes e fones de contatos d…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas