Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0382/2026
Dados do registro
- Número
- 382
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Sidnei Eunézio de Mira
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-09-23
- Andamentos registrados
- 37
Descrição publicada
Apela ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja verificada a viabilidade técnica, jurídica, administrativa e orçamentária de transformar a atual Guarda Patrimonial em Guarda Civil Municipal, estruturada de acordo com a legislação vigente.
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