Relatório de Gestão Fundo Municipal de Saúde - Parte 01

ANEXO V

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 98, 14, 5 1º)

|- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

A) Informações Gerais:









Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul
CNPJ: 03.264.792/0001-08

Endereço: R: Manoel Antônio Bueno, nº 387

Telefone: (47) 3444-6452





secretariadesaudeQsaofranciscodosul.sc.gov.br



Sítio Eletrônico:





www.saofranciscodosul.sc.gov.br





B) Rol dos Responsáveis:































T Nome CPF Csrgo/Função | Periodode | Ato Nomeação | Ato Exoneração | Endi email
Responsáveis gestão edata data e a
01/01/2017 | Termode Av. Nogueira,
RenatoGama Lobo | 420.019.199:72 | Prefeito a Transmissão de 262 - Rocio prefeito(Dsaofranciscodosul.sc.gov.br
Prefeito 31/12/2017 | Corgoem Grande
01/01/2017 o
01/01/2017 | Reunião do Rua Palma Sola,
Janet da Silva Pibernat | [identificador pessoal omitido] | Presidente a Conselho 686 Ubatuba | janetpibernatOgmail com
Presidente 31/12/2017 | Municipal de
Saúde
01/01/2017 | Portaria ne Portaria nº 14.196 | Mario Roberto
Gestor/Secretário | con machado 032.572:739-24 | Secretáriode | a 13.643 de de 05/05/2017 | Robaina,523- | lincon.sfs&Ogmailcom
Camargo — | Saúde 04/05/2017 | 02/01/2017 Rocio Grande
Z=”| Nadia Moreira Raposo | [identificador pessoal omitido] | Secretáriade | 05/05/207 | Portaria ne Marechal
Gestor/Secretário Saúde a 14.197 de sec. saude (Psaofranciscodosulse.gov.br
31/12/2017 | 05/05/2017 Peixoto, 433 -
Centro







Secretária



de Saúde
Portana 14








C) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

» Conselho Municipal de Saúde

- Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 2.686/17 dispõe sobre sua composição; Decreto nº 2633/17 dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

- Data Reunião Or



REPRESENTANTES DA SAÚDE



1. Marlene Dutra

Titular



a) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE















Renata Limoni Suplente

2. Mariana Souza Siva Titular 5) SAÚDE BUCAL
Neusa Borges Correia Suplente

3. Kamille Faroene Negrão Titular c) ENFERMAGEM
Thyana Caldeira Gomes Suplente

e .G. á itul

4. Daffne F. G. Souza Igná: Titular d) MEDICINA

Liabel Balta Zumba Baniski Suplente



REPRESENTANTES DO GOVERNO









5. Nádia Moreira Raposo Titular js EE passsiá
e ria
Shayane Stanik Moreira Suplente abseertidhto Municiperde mande
6. Ali de di á Titular
irre Memecia 9 Rosário b) Secretaria Municipal de Saúde
Alessandra Mattar de Freitas Suplente



REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE













6. Dinaura de Oliveira Titular ) Rede Femini
Ana Salete Rodrigues dos Santos Suplente alKedeseminina
7. Danilo Campos Pavarine Titular
T b) LD.EA.S
Henrique de Souza Schultz Suplente
8. Edinei dos Santos Titular b) Corporação de Bombeiros Voluntários de
Djalmir C. Bonetto Suplente São Francisco do Sul



REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS



9. Marildice G. da Rocha

Titular





Jamile Foerster



Suplente



a)Comunidade Terapêutica Divina
Misericórdia







Nádia Moreira Raposo
Secretária Municipal
de Saúde - SFS
Portaria 14
































10. Ismael de Freitas Titular :
Antônio M. de Mendonça Suplente b) Lions Clube
11. Luciane Garcez Titular c) Associação de Moradores do Bairro Rocio
Amilton Francisco Garcez Suplente Pequeno
12. Nirio da Silva Titular d) Indígenas
Denilson R. Oliveira Suplente
13. José Wilson Della Guistina Titular ia
Er Ei e) Associação dos Aposentados
Eulália de Oliveira Suplente
14, Janet S. Pilbernat Titular 1) Associação de Moradores do Bairro
Jair Sant Ana Suplente Majorca
15. eu oie g) Associção de Moradores do Bairro peroba
8. Ceila M. Menezes Titular h) Associação Comunitária da Enseada do
Janaína Correia Suplente Acaraí









D) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:



- Lei Ordinária Municipal nº 986, de 29 de dezembro de 1988, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul;

- Lei Ordiná



Municipal nº 726, de 10 de junho de 2009, dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde;

> Competência:

- Atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

- Serviços de vigilância sanitária;

- Serviços de vigilância em saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

- Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde.

> Conforme art. 3º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições exclusivas do Secretário Municipal de Saúde:
- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos com o prévio conhecimento do Conselho Municipal de Saúde; K
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; al
Nádia Moreirá Raposc
Secretária Municipal

(Se Saúde - SFS
Portaria ta 10


- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o PMS e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

- Delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades especificas do fundo;

- Assinar cheques e movimentar os recursos financeiros do Fundo;

- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

- Firmar acordos, contratos, convênios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetos do fundo;

- Fixar diretrizes operacionais do FMS;



- Baixar normas e instruções disciplinares para aplicação das disponi idades do fundo;

- Autorizar, previamente, a execução do orçamento ou aplicação dos recursos do FMS, mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos;

- Propor alterações na programação financeira durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;

- Propor alterações neste regulamento, obedecida à legislação em vigor;

- Fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de contas e pagamento das despesas do fundo;

- Exercer outras atribuições relacionadas com a operacionalização do FMS;

- Propor e executar ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências que afetam a saúde do indivíduo e da coletividade;

- Manter controle e avaliação das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.

> Conforme art. 4º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições da gerência Financeira da Secretaria Municipal de Saúde;

- Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas do FMS, incluindo balancetes, balanços e outros demonstrativos contábei

- Manter o controle da execução orçamentária do FMS;

- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio o controle sobre os bens patrimoniais pertencentes ao FMS;

- Encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMS;

- Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS e apresentá.

Saúde;
- Manter controle sobre convênios e contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos, pelo setor privado;

- Efetuar pagamentos e adiantamentos, autorizados pelo Secretário, necessários à aplicação do Fundo;





nal.

Nádia Moreira Raposo
Secretária Municipal
de Saúde - SFS

Portaria 1 y




- Estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FMS, de pessoas físicas ou jurídicas;
- Participar da formulação da política econômico-financeira do Fundo;
- Coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;

- Registrar e controlar o saldo financeiro do fundo, bem como os suprimentos, pagamentos, arrecadação e recolhimentos;



- Apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo, determinando sua tomada quando não observado o prazo fixado
para comprovação;

- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.

> Conformeart. 5º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constitui receitas do fundo:
As dotações constantes do orçamento geral do município;

- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

- Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde;



- Recursos provenientes de transferências, contribuições e doações de instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internaciona
- Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde — SUS em nível municipal, recebidos a título de reembolso, de valores correspondentes ao sistema de
assistência Médica suplementar;

- Auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

- O produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações sanitárias;



- Taxas de fiscalização sanitária e outras específicas que o Município venha a criar no âmbito da saúde;
- Receitas de eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de saúde;
- Receitas auferidas de aplicações financeiras de seus recursos;

- Recursos provenientes de operações de crédito contraídas com finalidade de atender a área da saúde;

- O produto de alienação de material ou equipamento inservível;
n

A, /

Nádia Moreira Rapos
Secretária Municipal
de Saúde - SFS
Portaria 14 10

- Qutras receitas especificamente destinadas ao Fundo.




> Conforme art. 6, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constituem Ativos do fundo:

idade Monetária em bancos ou em caixa especial oriundas de receitas específicas;



- Disponil
- Direitos que porventura vierem a se constituir;

ados ao Sistema de Saúde do Mun



- Bens móveis e imóveis que forem des!



- Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Mun



> Oart 8º define que o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencia as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e os princípios da universalidade e o equilíbrio;

> Oart. 9º dispões que a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem o objetivo de evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

> Oart. 10, evidencia que a contabilidade é organizada para permitir o exercício das funções de controle, informação e apuração de custos dos serviços e bens contratados, além da
análise dos resultados obtidos.

> Conforme art. 14, os recursos do Fundo Municipal de Saúde — FMS são aplicados, mediante expressa autorização do Secretário Municipal de Saúde, dentre outras despesas:

- No financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde ou com ela conveniados;



- No pagamento de vencimentos, salários, gra icações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos humanos da Secretaria Mun ipal de Saúde — SMS, bem como

no pagamento de gratificações de servidores de outras secretarias, de outros muni



jos e de outras esferas de governo, pertencentes à administração direta ou indireta, que
desempenhem suas funções na Secretaria Municipal da Saúde — SMS e atuem no Sistema Único de Saúde — SUS, com a finalidade de compatibilizar o quadro de recursos humanos de
atenção à saúde;

- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo
primeiro do art. 199 da Constituição Federal;

- Construção, reforma, aplicação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço da saúde;

- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente le



- Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos de saúde; a)
io
Nádia Moreira Raposc
Secretária Municipal
de Saúde - SFS
Portaria 14197


- Na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção àsaúde;

- Com amortização e encargos de empréstimos contraídos no âmbito da saúde.

> Define o art. 18, que o Secretário Municipal de Saúde decide, em cada caso, sob a mesma forma, condições e montante de assistência financeira a ser concedida, bem como, se

necessário, sobre as garantias operacionais exigíveis.

1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

1- Contingenciamento de despesas no exercício:











com anuência do Prefeito Municipal excetuando-se as di
essenciais aos serviços prestados pela saúde e educação

Vi- despesas para participação em Conferências, Seminários,
congressos e cursos, sendo que as mesmas somente poderão ser
realizadas por autorização expressa do Secretário Municipal de
Finanças com anuência do Prefeito Municipal



Fica reduzido em no minimo 15% (quinze por cento) o limite de
empenho para despesas de manutenção com exceção dos empenhos
inerentes as ações de manutenção da saúde e educação.

















Decreto Despesa Razões Efeitos/Consequências
Suspensão por 90 (noventa) dias, da realização das seguintes ;
aa [o ( ça a] ica suspensa, nos próximos 90 (noventa) dias, a realização das seguintes despesas:
| - concessão de novas gratificações, podendo ser objeto de alteração 1- concessão de novas gratificações, podendo ser objeto de alteração para designação de
para designação de servidores nas portarias em vigor; servidores nas portarias em vigor;
convocação de candidatos aprovados em concurso público; 1l - convocação de candidatos aprovados em concurso público;
Il - viagens, excetuadas aquelas consideradas impresciná : : | a ci
Dna dade ari Ill viagens, excetuadas aquelas consideradas imprescindíveis à continuidade do serviço;
Decreto nº | IV- pagamento de abono pecuniário Equilibr IV - pagamento de abono pecuniário;
2556 de 20 axa ; or ári
de ade | Vas despesas com diárias, inclusive as diárias sem peraite, sendo ps V.- as despesas com diárias, inclusive as diárias sem pernoite, sendo as mesmas
aneiro de | as mesmas comente autorizadas pelo Secretário Municipal de Finanças | cyecício 2017 | Somente autorizadas pelo Secretário Municipal de Finanças com anuência do Prefeito

Municipal excetuando-se as diárias essenciais aos serviços prestados pela saúde e
educação;

VI - despesas para participação em Conferências, Seminários, congressos e cursos,
sendo que as mesmas somente poderão ser realizadas por autorização expressa do
Secretário Municipal de Finanças com anuência do Prefeito Municip:






Fica reduzido em no mínimo 15% (quinze por cento) o limite de empenho para despesas
de manutenção com exceção dos empenhos inerentes as ações de manutenção da saúde
e educação.

sadia Moreira Raposo
Secretária Municipal

de Saúde - SFS

> ana 19






Devem ser reduzidos:

| - investimentos programados com recursos próprios;



despesas com eventos culturais e turisticos do muni



- despesas com funções gratificadas e cargos em comissão.

Devem ser reduzidos:

| “investimentos programados com recursos próprios;



Il - despesas com eventos culturais e turísticos do município;
IIl- despesas com funções gratifica…

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