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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
E A EMPRESA CLARICE PORTELLA DE LIMA
ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça
Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr.
Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela
(o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CLARICE
PORTELLA DE LIMA ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.515.893/0002-91, sediado(a) na
Rua: Fernandes Dias, nº 27, Bairro: Centro, Cidade: São Francisco do Sul/SC, CEP: 89.337-899,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Clarice Portella de
Lima, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1352068, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista
o que consta no Processo nº 24672/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,
da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 085/2025, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada no
fornecimento de refeições (marmitas) prontas para consumo, destinadas aos vigilantes da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de
transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
VALOR VALOR TOTAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT.
UNITÁRIO R$ R$
1 Refeições (marmitas) tamanho nº 09, 5.400 R$19,00 R$102.600,00
contendo um cardápio com arroz, feijão, 01
tipos de massa, batata frita ou purê,
polenta, farofa e carne. OBS: Todas as
marmitas devem conter no mínimo 240
gramas de carne sendo: Aves (coxas,
sobrecoxas e filés); Peixe (filés ou postas);
Bovinos (carne assada, carne de panela com
molho ou bife acebolado); Suíno (lombo
assado ou bisteca). Todas as carnes sem
osso. Conter 5 (cinco) tipos de salada frias
e/ou quentes acondicionadas em marmitas


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 nº 08. As embalagens para
acondicionamento deverão ser térmicas
(isopor).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-
se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 102.600,00(cento e dois mil e seiscentos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 10006 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

Ação 2021 – Benefícios Concedido aos Servidores

Elemento de Despesa 33903941 - Fornecimento de Alimentação

Vínculo do Recurso 15017 – Outros Recursos Não Vinculados


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago
será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo
pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do
mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de
Referência, anexo a do Edital.

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7. CLÁUS…

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Tipo de documento

Contrato

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