(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 23/2026

Dados do registro

Número: 23
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS DE PARTICULARES INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO ACARAÍ, LIGANDO OS BAIRROS UBATUBA E PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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