16_07_IN_1382024_VERDES_MARES_ALUNOS_FUND_MUN_15903_0982024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 098-2024
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO
VERDES MARES LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta
cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de
outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte
coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul,
na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO
KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e
seu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa
Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 138/2024, de 16.07.2024,
com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e
acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer 546.000 VALES
TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.300 ALUNOS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O
PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 2.839.200,00 (Dois milhões, oitocentos
e trinta e nove mil e duzentos reais), sendo 546.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS
MUNICIPAIS) ao preço unitário de R$ 5,20.

CLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e
nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o fornecimento dos
mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:

Código Reduzido: 229
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ

Código Reduzido: 230
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 155070000000 - Salário educação

CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos
neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.

1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 00 de
Maio de 2024 à 00 de Maio de 2025, sendo a execução em 11(onze) meses.

CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes
sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,
no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;

b) multa de mora não inferior à 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de
cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre
o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

7.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas
apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou
cobradas judicialmente.

CLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte for…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas