Relatório de Prestação de Contas 2015.pdf

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO




PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL




RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
PODER EXECUTIVO, CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2015.




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 SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO ................................................................................................. 3
2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO .. 4
2.1 Da Economia ................................................................................................. 4
2.2 Da Administração Municipal ........................................................................ 4
3 PLANEJAMENTO ................................................................................................. 6
3.1 Plano Plurianual - PPA ................................................................................. 6
3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO........................................................ 6
3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA ..................................................................... 7
4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .............................................. 8
4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ................................... 8
4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso. ....................... 9
4.3 Alterações Orçamentárias ........................................................................... 9
4.4 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ........................................... 9
4.5 Receita Orçamentária ................................................................................. 10
4.5.1 Receitas Correntes ................................................................................. 11
4.5.2 Receita Tributária .................................................................................... 12
4.5.3 Receitas de Contribuições ..................................................................... 13
4.5.4 Receita Patrimonial ................................................................................. 14
4.5.5 Receita de Serviços ................................................................................ 14
4.5.6 Receitas de Transferências Correntes....................................................14
4.5.7 Outras Receitas Correntes ..................................................................... 17
4.5.8 Receita da Dívida Ativa ........................................................................... 17
4.5.9 Receitas de Capital ................................................................................. 17
4.5.10 Receitas de Operações de Créditos ................................................... 18
4.5.11 Receitas de Alienações de Bens ........................................................ 18
4.5.12 Transferências de Capital ................................................................... 18
4.6 Despesa Orçamentária ............................................................................... 18
4.6.1 Despesas por Função de Governo ........................................................ 19
4.6.2 Despesa Autorizada e Executada .......................................................... 20
4.6.3 Despesas por Órgão ............................................................................... 21
4.6.4 Despesas com Pessoal ........................................................................... 23
5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ............................ 24
6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e legais. .
............................................................................................................................ 24
6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal ................................................ 25
6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com
Pessoal. .................................................................................................................. 25
6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal
do Poder Executivo .................................................................................................. 25
6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal
Poder Legislativo ...................................................................................................... 26
6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde. ............... 26
6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB. ................ 26
6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ......................................... 27
6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde. ................................................... 28
6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ......................................... 29
6.3.1 Despesas do Poder Legislativo.............................................................. 29
6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos
Vereadores ................................................................................................................ 30
7 CONCLUSÃO ..................................................................................................... 31

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1 APRESENTAÇÃO

Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC-
16/94, nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001 e inciso I, do artigo 20 da
Resolução Nº TC – 077/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
apresentamos o relato sobre a execução orçamentária e a situação financeira do
Município de São Francisco do Sul no exercício de 2015, incluindo, de forma
consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos
Municipais, Fundações e Autarquia.
Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional
IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas
as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder
Legislativo.
No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e
sociais do município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a
terceira mais antiga do Brasil, com 512 anos de descobrimento, foram brevemente
expostos os dados históricos da cidade. Na sequência comentários quanto à base da
economia municipal e da estrutura da administração direta e indireta do executivo
municipal.
No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados
de planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano Plurianual
(PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual de 2015
(LOA).
No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do exercício
em análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de gestão, análise
das disponibilidades por destinação de recursos, das alterações orçamentárias, da
execução orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às receitas e despesas
Municipais. Em 2015 ocorreu decréscimo de 11,83% das Receitas Municipais em
relação ao ano anterior, desta forma ocorrendo déficit orçamentário entre a receita
orçada com a realizada.
No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde
na comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é
deficitária na ordem de 8 milhões de reais (R$ 8.206.974,77)
No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites
constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de pessoal.
Também foram apresentados os limites constitucionais para os gastos do Poder
Legislativo, conforme determinado pelo Art. 29-A da CF.




3
2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO


O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e elevado
a categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de colonização
predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de extensão e uma
população fixa estimada em 48.606 habitantes (fonte: IBGE/ano 2016). Está localizado
na Microrregião do Nordeste de Santa Catarina e é filiado à Associação de Municípios
do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.


2.1 Da Economia

A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo,
tanto o de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor
escala, o histórico e o ecológico, no comércio e na prestação de serviços.
A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia
que mais absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos maiores
portos brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente nos
segmentos de granéis e contêineres.
A indústria também movimenta a economia, com o pólo industrial implantado, que
apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município.


2.2 Da Administração Municipal

O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa, dividida
em Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder Executivo
e do Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as Fundações
e Autarquia, como disposto a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01- Câmara Municipal de Vereadores
02- Gabinete do Prefeito
03- Gabinete do Vice-Prefeito
05- Assessoria Jurídica do Município

Secretarias:
06- de Governo
07- de Departamento Municipal de Trânsito
08- de Administração
09- de Finanças
10- de Gestão de Pessoas
11- de Desenvolvimento Econômico Sustentável
12- de Turismo e Lazer
13- da Agricultura e Pesca
14- da Educação e Cultura
15- de Obras e Serviços Públicos
16- de Desenvolvimento Social e Cidadania
18- de Infraestrutura, Urbanismo e Integração
19- dos Balneários

4
20- do Meio Ambiente
21- de Esportes
22- de Comunicação Social
23- de Habitação e Assuntos Fundiários
99- Reserva de Contingência Prefeitura

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA

Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO

III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul -
IPRESF




5
3 PLANEJAMENTO

Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da
Administração Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e
efetividade na aplicação dos recursos municipais, visando à intervenção governamental
bem sucedida na sociedade e na economia.
Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelecem 3 (três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve
ser dinâmico e participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua
execução orçamentária e financeira.


3.1 Plano Plurianual - PPA

O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e
metas, de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração continuada,
com o objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo-se em um
planejamento para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato para
execução até o 1º ano do mandato subsequente.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul, para
os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi encaminhado para apreciação do Poder
Legislativo em 29/05/2013. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção
do Poder Executivo em 30/07/2013, o que resultou na Lei nº 1539/2013 de 05/08/2013,
em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São
Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, foi realizada no dia
14/05/2013, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal A
Notícia no dia no dia 13/05/2013, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março de 2009.


3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o
orçamento (LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com as
possibilidades da Administração para cada exercício, com a orientação do orçamento
através da definição de prioridades e metas.
A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do
Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2015, foi realizada no
dia 22/08/2014, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no dia
06/08/2014 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento ao
disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do
Sul, para o exercício financeiro de 2015, foi encaminhado para apreciação do Poder
Legislativo em 29/08/2014. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção
do Poder Executivo em 09/10/2014, o que resultou na Lei 1.684/2014 de 09/10/2014.
Em cumprimento com o disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica Municipal e
conforme a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 19 de março
de 2009.


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3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos
recursos públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das receitas
(origens) e fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento durante
o exercício, respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO.
O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul,
para o exercício financeiro de 2015, foi encaminhado para apreciação do Poder
Legislativo em 30/10/2014. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a sanção
do Poder Executivo em 16/12/2014, o que resultou na Lei nº 1.703/2014 de 16/12/2014,
em cumprimento ao disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a
despesa em R$ 255.955.267,56 A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em
500.000,00.
Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de
suplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa
orçamentária fixada ajustada passou a ser R$ 272.217.713,59.
A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento
Fiscal e Seguridade Social) do Município de São Francisco do Sul, para o exercício
financeiro de 2015, foi realizada no dia 22/08/2014, nas dependências do Cine Teatro X
de Novembro e divulgada no dia 06/08/2014 em Jornal de Circulação Regional - Jornal
A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº.
101/2000 e conforme a Redação dada pela Emenda à Lei O…

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