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LEI Nº 2.448, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÃO À
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:


DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos,
Fundações, Autarquias, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul,
às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas
alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização do Orçamento Anual;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as disposições sobre a dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos
sociais e serviços com terceiros;
VI – as disposições sobre alteração da legislação tributária
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 403, e
28 de junho de 2016, determinados pela Lei Complementar Federal nº 101/00.



CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2022 são as constantes dos Anexos de
Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e
suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, objetivando:
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 I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da
inclusão social, implementação de políticas públicas de forma eficiente eficaz e com
efetividade em todas as áreas e setores;
II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com
transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e
cidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações,
entidades e organizações não-governamentais.
§ 1º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de Receitas, Despesas,
Montante da Dívida Pública e Resultados Nominal e Primário, este representando o
valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.
§ 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.
§ 3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na Área de Saúde,
conforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000.
§ 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando
as respectivas Metas e Valores, bem como as Unidades Orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações
Especiais, e respectivos subtítulos.

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2022 e durante a sua
execução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada,
em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.

Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos Anexos desta
Lei ou nas alterações posteriores.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO ANUAL



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 Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – programa de Trabalho, o instrumento de organização da ação
governamental, visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – ação, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividades ou operação especial;
III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que ocorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
V – operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função,
subfunção e programas aos quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata o artigo 167, VI da
Constituição Federal, será incluída no orçamento através de programas de trabalho,
sendo identificados através da classificação funcional programática (função,
subfunção, programa, projeto/atividade ou operações especiais) e das categorias
econômicas.

Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os
Poderes: Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será
elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura e suas
alterações.

Art. 7º A Lei de Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, Identificadas com código da destinação dos
recursos, e a Despesa de cada Unidade Gestora, por Programa, Função,
Subfunção, Projeto, Atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
sendo também identificado o código de destinação de recurso, nos termos das
Portarias MOG nº 42/1999, a Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.



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 Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
I - às ações relativas à saúde e assistência social;
II - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que contarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada.

Art. 9º Para fins do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
fica estabelecido que, no exercício de 2022, a despesa, decorrente de ação
governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-
financeiro em qualquer um dos exercícios previstos no inciso I do mesmo artigo não
ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da
Lei 8666/93, devidamente atualizados.

Art. 10. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, além da mensagem de encaminhamento e do texto da Lei
será constituído de:
I - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o
valor das metas fiscais de receita, despesa e resultado primário (Art.5º, Inciso I, da
Lei Complementar nº 101/2000).
II – Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes da Renúncia
Fiscal: Demonstrativo das medidas de compensação para a renúncia fiscal (se for o
caso) e Demonstrativo da compensação para aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado (Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000);
III – Quadros Orçamentários, incluindo os complementos referenciados no Art.
22, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
a) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
b) Demonstrativo da Receita por Fonte Despesas por Função do Governo;
c) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão);
d) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão e
Unidade);
e) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação);
f) Demonstrativo da Despesa Por Unidade Orçamentária segundo as
Categorias Econômicas;
g) Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
h) Demonstrativo dos Programas de Trabalho Por Órgão e Unidade;
i) Demonstrativo dos Programas de Trabalho por Função, Subfunção,
Programa e Ação;


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 j) Demonstrativo da Despesa por Função, Subprograma e Vínculo de
Recursos;
k) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;
l) Demonstrativo da Despesa com Educação;
m) Demonstrativo da Despesa com Saúde;
n) Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário
macroeconômico para 2022 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2018,2019 e 2020, estimado para 2021, e projetada para 2022;
III - avaliação das necessidades de financiamento do Município, explicitando
receitas necessárias e destinação, bem como, indicando os efeitos no
endividamento e evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens
computados nas necessidades de financiamento e os parâmetros utilizados.
§1º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até quinze dias
após o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária, podendo ser por meio
eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais
para o exercício de 2022;
II - a situação observada no exercício de 2020 em relação aos limites e
condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição;
III - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa
"juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida fundada, realizados
no ano de 2020, sua execução provável em 2021 e o programado para 2022.
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde, conforme o estabelecido na Emenda Constitucional
29/2000.
§ 2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
§ 3º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
§ 4º No demonstrativo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo serão
discriminadas, separadamente, as estimativas relativas às contribuições do
Município para a seguridade social, incidentes sobre a folha de pagamento e a
contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do
art. 195 da Constituição.



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 Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará ao Poder Executivo do Município, até 15 de setembro de 2021, suas
respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 13. O orçamento para o exercício de 2022 obedecerá ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo,
Executivo, seus fundos, fundações e autarquias. (Art. 1º, § 1º e Art. 4º, I, "a" da
LRF).

Art. 14. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer a preços correntes.

Art. 15. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada de controle de custo, deverá apropriar as despesas de forma a
demonstrar o custo de cada ação.

Art. 16. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022,
com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados
e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, parágrafo
único, e 50, I, da LRF).

Art. 17. A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º,
da Lei Federa…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.