24_10_IN_144_2023_VENEZA_MOTONIVELADORA_27817_1402023.pdf

Sobre o registro

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA VENEZA
EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no
CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26,
Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a empresa VENEZA
EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.644.666/0003-26, com sede à AV
GENTIL REINALDO CORDIOLI SN / JARDIM ELDORADO / PALHOCA / SC / 88133-500, , neste ato
representada por seu sócio administrador, MARCOS HACKER DE MELO, brasileiro, casado, empresário,
inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Diogo Jacome, nº 518, apto. 151,
bairro Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, CEP 04512-001, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2023 –
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 25/10/2023, de conformidade com a lei
federal 14.133/2021 Art. 74, inciso I, e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 O Presente contrato tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADO
DE MECÂNICA (COM DESLOCAMENTO), E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS COM APLICAÇÃO DE
LUBRIFICANTES E PEÇAS ORIGINAIS MANTENDO GARANTIA NA REVISÃO PREVENTIVA DAS 250
HORAS TRABALHADAS, NA MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620, PERTENCENTE À FROTA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, LOTADA NA SECRETARIA DE OBRAS.


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 Pelas peças fornecidas, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 5.905,40(Cinco
mil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos) sendo R$ 4.333,20 para aquisição de peças e
lubrificantes e R$ 1.572,00 referente a mão de obra e deslocamento, cujo pagamento dar-se-á em até 15
dias após a emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

R$ 1.606,06

Código Reduzido: 242

Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro

Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras

Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos

Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 2.727,34

Código Reduzido: 242

Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos


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 PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro

Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras

Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos

Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 1.572,00

Código Reduzido: 242

Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro

Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras

Subelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos

Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos


4 - CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de sua assinatura pelo período
de 03(TRÊS) meses, sendo a execução também em 03(TRÊS) meses.


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento será efetuado em no máximo 21(VINTE E UM) dias, contados a partir
de 15 dias após a emissão da nota fiscal pela CONTRATADA, condicionados a comprovação da
entrega dos materiais/serviços.

5.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota
Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, condicionado à verificação da conformidade da Nota
Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

5.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando
qualquer ônus para a CONTRATANTE.

5.4. Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da
Contratada, especialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em sites oficiais,
devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, des…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas