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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
FERNANDO DE AVIZ EPP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) FERNANDO DE AVIZ EPP inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.362.737/0001-78,
sediado(a) na Rua dos Escoteiros, n ° 680, Bairro: Fátima, Cidade: Joinville/SC, CEP: 89.229-680, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Fernando de Aviz, portador(a) da Carteira
de Identidade nº 3923566, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
31578/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar
o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 208/2023, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de kit escolar, destinado aos alunos do Pré-
Escolar e Ensino Fundamental I e II, da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul/SC,
durante o exercício de 2024, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM 01
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
KIT ESCOLAR, DESTINADO AOS
R$
1. ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ- KIT 1300 R$ 359,00
466.700,00
ESCOLAR



ITEM 02
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
KIT ESCOLAR, DESTINADO AOS R$
2 KIT 2700 R$ 348,00
ALUNOS DO FUNDAMENTAL I 939.600,00




ITEM 03

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 5
 VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
UNITÁRIO TOTAL
KIT ESCOLAR, DESTINADO AOS R$
3 KIT 1750 R$ 199,90
ALUNOS DO FUNDAMENTAL II 349.825,00
VALOR TOTAL: R$ 1.756.125,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais)

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.756.125,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e
seis mil, cento e vinte e cinco reais)

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas