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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA ARGOS
SERVIÇOS E PROJETOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na
cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ARGOS SERVIÇOS E PROJETOS LTDA inscrita
no CNPJ/MF sob o 15.459.441/0001-23, sediado(a) na Avenida Klaus Foerster, nº 160, bairro Rocio Grande,
município de São Francisco do Sul, CEP nº 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pela MARCELO MARCIO DA CRUS, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2057112, expedida
pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 19273/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 107/2024,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, nos moldes das condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, e a execução é de 60 (sessenta) dias, com início após
a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de
causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de 59.632,70 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e
setenta centavos).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista
no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 2 – DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÃO: 1030 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VÍNCULO: 1751700000 – CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM.PÚB-COSIP
SUBELEMENTO: 3449051800000 – ESTUDOS E PROJETOS


5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado
financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o
Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do
Edital.

7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria
demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas