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Sobre o registro

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA M
CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA..


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu
Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa M CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM
PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.549.236/0001-06, estabelecida na RUA
ALTINO ARANTES, 238, BAIRRO JARDIM DONA AMÉLIA, São Paulo - SP, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e
domiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº
7316/2024 – Modalidade: PREGÃO, homologado em 07/08/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações,
têm entre si justo e acertado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO MODELO DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DIAGNÓSTICO DE REMODELAGEM DE PROCESSOS DE TRABALHO COMO FORNECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COM DESENVOLVIMENTO DAS
CARTAS DE SERVIÇOS CONFORME PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL N.º 13.460/2017. INCLUINDO AINDA A MANUALIZAÇÃO DOS
FLUXOS DE TRABALHO À FERRAMENTA GUIA DE SERVIÇOS A FIM DE PADRONIZAR O MÉTODO DE TRABALHO DAS ÁREAS EXECUTORAS DAS
SECRETARIAS INTEGRANTES, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital., conforme especificações constantes do Termo de Referência e proposta da
Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais), cujo pagamento dar-se-á à
CONTRATADA da seguinte forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
162
11 Secretaria Municipal de Finanças
3 Diretoria de Tributos

1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
1041 Desenvolver a melhoria da arrecadação própria do município
3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
175470000000 Oper. crédito int. - outros programas




2
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parcial;


d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.


4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou p…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas