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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000/2025
CONTRATO 037-2025
TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
PLACARSOFT LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa PLACARSOFT LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente
arquivado nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº [identificador pessoal omitido], com sede Avenida
Bayer Filho, 1287, Sala:02, Centro Tijucas, SC, CEP 88200000, devidamente inscrita no CNPJ nº
48.018.735/0001-79 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. HIGGOR MELO DE
OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 13/05/1990, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF no
[identificador pessoal omitido], CARTEIRA DE IDENTIDADE no 5818470, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado a
RUA SERGIO LOPES FALCAO, 185, APTO 501, TRINDADE, FLORIANOPOLIS-SC, CEP 88036430, BRASIL,
atendendo as condições previstas na INEXIGIBILIDADE nº 052/2025, sujeitando-se as partes às normas
constantes no inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 4.108, de 05 de
dezembro de 2022, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO ONLINE DE GESTÃO
ESPORTIVA PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE
ATIVIDADES ESPORTIVAS, PROJETOS, EVENTOS E PARTICIPANTES.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1.O prazo de vigência do contrato é de 12 (DOZE) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável
por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2.4.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do
primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a
renovação.
2.6.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.

3.CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4.CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:
Código Reduzido: 625
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339040060000000000 - Locação de software

5.CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6.CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência.

7.CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

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P…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas