20_042026_IN_0362026_LOC_CMEI_SEMENTE_DA_ESPERANCA_7457_0312026.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

031-2026
CONTRATO DE LOCAÇÃO

ALEXANDRA NEVES KOROPKA, brasileira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliada à Rua Anibal Coelho, nº 93 – Casa - CEP 89.245-000 – Araquari – SC, neste ato denominado
LOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
entidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrita no CNPJ
n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade,
à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC , que a este
subscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, com fundamento no artigo 74, inciso V, da
Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei n° 8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 036/2026 de 20/04/2026, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE
LOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PEDRO NEVES, S/N, BAIRRO MIRANDA,
NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DAS ATIVIDADES COTIDIANAS DO
CMEI SEMENTE DA ESPERANÇA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à
LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o qual as partes aceitam
expressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e
conservação, como também todos os seus acessórios.

CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO

A presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na forma do Artigo
107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o imóvel ser devolvido nas
condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das
chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS

Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ 47.514,24(Quarenta e sete mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) com valor mensal de R$ 3.959,52(Três mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a ser efetuado diretamente à
LOCADORA, devendo fazê-lo até 30 dias de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa,
correções e despesas previstas no PARÁGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA.


Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Subelemento: 33390361500000000000 - Locação de imóveis
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ


PARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado o LOCADORou seu procurador, a emitir recibo da
quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa.
Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as
despesas do imóvel devidamente quitadas. Caso a LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

através de cheque, restará facultado à LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após
compensação do mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como
base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de falta deste índice, o
reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da
execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo
alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio
aluguel, serão revistos pelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação
judicial prévia, e vigorará entre as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do
mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do
imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas pecuniárias decorrentes do
não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA
pelo pagamento de todos. A inadimplência da LOCATÁRIA gerará a faculdade do LOCADOR em
rescindir de plano o presente instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos
aluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora a LOCATÁRIA, ficando
responsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa,
juros de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente
instrumento, os atos de mera tolerância referente ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outras
despesas.
CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas