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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA NATIVA CONSTRUTORA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº
01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)
NATIVA CONSTRUTORA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.200.752/0001-95, sediado(a) na
Rua: Odasio Dias do Rosário, n° 577, Bairro: São José do Acarai – São Francisco do Sul/SC, CEP: 89.330-
213, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Juan Carlos da Costa,
portador(a) da Carteira de Habilitação nº 0604359896, expedida pela (o) DETRAN-SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 12965/2026 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 034/2026, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
CONSTRUÇÃO DE 43 UNIDADES HABITACIONAIS – PROGRAMA CASA CATARINA – NESTE
MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência/Memorial
Descritivo, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem
como o memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, com início após a data
de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 5.045.039,50 (cinco milhões, quarenta e cinco mil,
trinta e nove reais e cinquenta centavos).



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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 12003
Ação 2038
Vínculo 170170000000
Subelemento 344905198

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até
que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-
se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso
máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão
entrega da nota fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado
pelo fiscal do contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução integral.




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5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas executadas,
entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,
fundação,…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas