3._ETP_TAPA_BURACO_ATUALIZADO.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
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ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
(Art. 18" Inciso I § 1" da Lei 14.13312021)


1 INFORMAÇÕES BASICAS:

1.1. Este Estudo Técnico Preliminar será parte integrante Relação de materiais de consumo,
com a finalidade de contratação de empresa para Reenquadramento e limpeza de buraco,
correção da base com substituição de material após a regularização e troca de base, aplicação de
material para operação de tapa buraco, imprimação e C.B.U.Q ao qual estes tem em média de 04
a 05 cm de espessura que apos compactação deverá esta nivelado com o revestimento existente,
incluindo o fornecimento de material, mão de obra e equipamentos para execução de serviços de
pavimentação asfáltica em CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (usinagem de CBUB),
com garantia inclusa, e este documento servirá de base para sua elaboração.

2 DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP:

2.1. Lei ne L4.L33/202I (Nova Lei de Licitações e Contratos).

3 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE:

3.1. Contratação de empresa para futura contratação da empresa para o serviço de
Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a regularização
e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco para atender a demanda de
manutenção das ruas pavimentadas de nosso Município.

4 OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:

4.1. O serviço terá o objetivo proporcionar a realização de manutenção em ruas de nosso
Município.

5 DEMOSTRAÇÃO DA PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL:

5.1. A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul dispõe de documento formalizado com a
denominação de Plano Anual de Contratações. Todavia, o Departamento mantém suas Contratações
alinhadas para garantir a continuidade dos serviços, que estão alinhados dentro das atividades fins.
5.2. Contudo, este serviço em questão faz parte das aquisições desta Prefeitura em função de
sua necessidade contínua de uso.

6 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

6.1. Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade
Relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como
estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS,
alvará de funcionamento e com a Justiça do Trabalho.
6.2. Válido ressaltar que aquele que contrata com o serviço público deve manter todas as
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qualificações técnicas durante a vigência do contrato sob a pena de cancelamento do contrato
ou seu equivalente e a devida aplicação de sanções.
6.3. A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente a descrição do objeto com todas as
especificações mínimas exigidas.
6.4. A proposta da empresa deverá conter obrigatoriamente o valor unitário do objeto proposto.
6.5. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.
6.6. O fornecimento do objeto deverá observar os prazos indicados, porém, caso necessário, poderá
haver negociação de ambas as partes propondo o mais adequado em prol público, desde que
não incorra em prejuízos à ordenada execução de suas atividades.
6.7. O prazo de execusão do objeto será conforme estabelecido no TR- Termo de Referencia no
Item 4.

7 LEVANTAMENTO DA DEMANDA E MERCADO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21):

7.1. A quantidade e sua especificação encontram-se detalhada no item 1.1 deste ETP e 1.1 do termo
de referência também com o formulário V desta requisição.

8 ESTIMATIVA DE VALOR (Art. 18'§1e lnciso Vl da Lei 14.133/21):

8.1. Os valores do objeto estão baseados em uma ampla pesquisa de preços reaIizadas em
empresas do ramo local em que fora realizado o valor médio entre as pesquisas realizadas, levando
em consideração somente o valor unitário cotado pelas empresas, conforme planilha anexa no TR-
Termo de Referencia , no Item 1.
8.2. As pesquisas foram realizadas diretamente com fornecedores, através de solicitação formal
e e-mail.
8.3. Para análise de preços, consideraram-se as pesquisas realizadas junto a fornecedores, com
as especificações que atendessem as necessidades da Prefeitura de São Francisco do Sul-SC.
8.4. No que concerne à contratação sob o menor preço visa-se equilibrar custo e qualidade,
sendo a forma de licitação por pregão eletrônico a mais vantajosa para atender as necessidades
desta Prefeitura. De nada adiantaria uma contratação num valor mais acessível se não houvesse
qualidade do objeto fornecido. Sem dúvidas, o atendimento a esse quesito deve-se à perfeita
especificação e avaliação das propostas realizada pelo setor de licitações.

9 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei 14.133/21):

9.1. A contratação está prevista para ser realizado por Licitação pela modalidade Pregão
Eletrônico, fundamentado na Lei ne 14.133/21, a qual institui normas para licitações e contratos
administrativos.
9.2. A utilização do Pregão Eletrônico trouxe grande impacto na Administração Pública, de logo
podemos destacar como vantagens a melhora nas questões quanto à celeridade, a eficiência,a
desburocratização,a economia,a transparência e a publicidade, melhorando consideravelmente a
questão da ampla divulgação do certame e negociação direta com os fornecedores.
9.3. Em termos de justificativa econômica, a natureza do objeto a ser contratado é comum nos
termos do Art.20'da Lei 14.133/21, pois, seus padrões de desempenho e qualidade foram
objetivamente definidos neste lnstrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

9.4. Para honrar a qualidade da contratação, o fornecedor deverá prezar pela qualidade de

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acondicionamento e transporte do objeto (embalagem e armazenamento), evitando danos ao
objeto da aquisição até a entrega final, contando com a agilidade, qualidade e pontualidade na
entrega e acondicionamento adequado.

10 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (Art. 18' §1e lnciso lV e V da
Lei 14.133/21):

10.1. O parcelamento refere-se ao serviço a ser licitado e representa a sua divisão no maior
número de parcelas possíveis tendo em vista a recuperação de ruas pavimentadas nos serviços de
tapa buraco onde o mesmo será quatificado por M² juntamente com o relatório dos serviços
prestados, se forem viáveis técnica e economicamente, com vistas à ampliação da competitividade.
Trata-se de obrigação disposta no Art. 47, lnciso tl §1s da Lei n. 14.133/21.

11 DEMOSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS:

11.1. Com a contratação relacionada a este processo, espera-se como produto final a serem
adquiridos acima especificados.
11.2. Pela disputa de fornecedores no procedimento de licitação por Pregão Eletrônico, espera-
se conseguir a contratação por preços inferiores aos valores levantados no mercado, o que traz
economicidade na contratação.
11.3. Este estüdo busca encontrar as melhores alternativas , economicamente viáveis que
respondam aos padrões mínimos de qualidade, de forma a permitir a seleção da proposta mais
vantajosa, considerando parâmetros de sustentabilidade que atendam adequadamente às
necessidades desta Prefeitura e demais secretarias.
11.4. Com a contratação espera-se melhorar os serviços prestados onde exista a demanda do
objeto em questão a melhoria das tubulações inistente e novas tubulações para diminuir as chances
de enchente e previnor valas a céu aberto existente em nosso Município.

12 CONTRATAÇÕES CORRELÁTAS E/OU INTERDEPENDENTES (Art. 18' §1e lnciso lV e V da Lei
14.133/21):

12.1. O Objeto não foi licitado anteriormente no corrente.

13 DESCRIÇÕES DE POSSIVEÍS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
(ART. 18' §1 INCISO XIII DA LEI 14.133/21):

13.1. Não há impacto ambiental, considerando que o pretendido será um serviço de
Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com substituição de material após a
regularização e troca de base, aplicação de material para operação de tapa buraco, imprimação e
C.B.U.Q (tapa buraco) em várias ruas pavimentadas de nosso Município.

14 POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O
ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (ART. 18' §1 INCISO XIII DA LEI
14.133/21):

14.1. A solução apontada irá atender às necessidades apontadas nesse Estudo Técnico
Preliminar de forma a disponibilizar condições necessárias para a execução dos serviços

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desenvolvidos/prestados proporcionando melhor condições de nossas tubulações de agua pluvial
de nosso Município.

15 NECESSIDADE DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL COM TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO,
TECNOLOGIA E TÉCNICAS EMPREGADAS:

15.1. Não se aplica à contratação.

16 DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

16.1. Com base nos elementos apresentados neste estudo, considera-se que a contratação é
viável, visto que está de acordo com as normas vigentes e há grande chance de realizarmos a
licitação com sucesso.
16.2. A contratação também é viável e necessária e encontra-se dentro da previsão de despesas
deste município, sendo considerada a melhor solução.
16.3. A contratação é viável ainda porque não há restrições quanto às especificações dos
objetos, os quais possuem amplo mercado de oferta com vários fornecedores.
16.4. Portanto, declaramos viável e razoável a devida contratação, além de ser necessária para o
atendimento das necessidades e interesses DESTA Prefeitura e demais secretarias.

17 RESPONSÁVEIS:

17.1. O presente estudo foi elaborado pelo servidor Sebastião Lopes da Silva Junior – Gerente
Financeiro/Administrativo, e aprovado por Salvador Luiz Gomes – Secretario Municipal de Obras e
Serviços Públicos.



São Francisco do Sul, 28 de Agosto de 2024.




Sebastião Lopes da Silva Junior
Gerente Administrativo/Financeiro
Portaria Nº 18.951/2023




Salvador Luiz Gomes
Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 16.919/2021




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.