02_04_IN_0262026_BANDA_BIQUINI_CAVADA_36_FESTILHA12422_0202026.pdf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 020-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC E A EMPRESA 74
ENTRETENIMENTO E MARKETING
LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo
Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa 74
ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ n° 19.370.140/0001-80, com sede
na Rua Rodrigo Soares de Oliveira, n° 173, na cidade de Jundiaí/SP CEP 13208-120, neste ato
representada por José Julio Pacheco Quattrucci Junior, inscrito no CPF no [identificador pessoal omitido], na
qualidade de representante, brasileiro, divorciado, nascido em 22/02/1979, empresário, portador do
RG nº 29.542.182-4 SSP/SP - Expedição 29/10/2014 e CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado na Rua Jorge Zolner, nº 345, Apto 141, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP: 13201-039,
doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as
condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
026/2026, datado de 02/04/2026, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da
Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA 74
ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 19.370.140/0001- 80,
PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL DA BANDA BIQUÍNI CAVADÃO, COM
DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS), A SER REALIZADO
NO DIA 12 DE ABRIL DE 2026, ÀS 21H, NO PALCO PRINCIPAL, DURANTE A
PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36ª FESTILHA 2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL/SC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores
e ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem
necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

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a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA
compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário
e local estabelecidos neste contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá
apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário
previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o
término da mesma.
a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual,
colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os
objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.
b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a
decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,
isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação
exigidas no Edital de Licitação (ou as condições de qualificação, no caso de contratação
direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei n.º 14.133/2021.

f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou
gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste
contrato o valor global de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), sendo que o pagamento se
dará em 02(duas) parcelas, da seguinte forma:

 20% (R$ 40.000,00) na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e
 80% (R$ 160.000,00) dia útil após realização do show.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens
Vínculo: [identificador pessoal omitido] – Recursos não vinculados s impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60(SESSENTA) dias à contar da data de sua assinatura,
prorrogáveis na forma do artigo 111da Lei 14.133/2021.


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3.4 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

3.5 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais
serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) ou outro índice substitutivo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e
concluídas após a ocorrência da anualidade.

3.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir
dos efeitos financeiros do último reajuste.

3.7 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

3.8 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).

3.9 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que
vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

4.0 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

4.1 O reajuste será realizado por apostilamento.

4.2 Devolução obrigatória dos valores adiantados em caso de inadimplemento por parte do
contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a
CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições
convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da
apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas,
acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na
cláusula primeira retro, devidamente comprovada.

§ 1° A não apresentação do show em razão de caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do
contrato sem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração da data de apresentação mediante
a concordância expressa de ambas as partes.

§ 2° Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela parte
CONTRATADA, inclusive quanto às despesas operacionais (item 2.2”c”) decorrentes da realização
do show em nova data, nos termos do parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES



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5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso
de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.

5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive decorrente de
“error in elegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta minutos do horário
inicialmente previsto, será aplicado à CONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.

5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será aplicada à
CONTRATADA, a resolução contratual nos termos do item 5.1

CLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 156 da Lei n.º 14.133/2021)


Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,
“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade
mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”,
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO CONTRATUAL

7.1. O presente contrato poderá ser extinto, a qualquer tempo, fundamentado no art. 138 da Lei nº
14.133/2021, nas seguintes modalidades:


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a) Extinção Unilateral pela Administração (Art. 138, I):
Ocorre por ato unilateral e escrito da Administração, motivado, nos casos de inexecução total ou
parcial das obrigações (art. 137, I e II), inexecução culposa (culpabilidade do contratado), ou
interesse público, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a1. No caso de inexecução parcial, a extinção será restrita à parte não cumprida.

a2. A extinção unilateral ensejará a retenção de créditos e a aplicação de sanções, conforme art. 139
desta Lei.

b) Extinção Consensual (Art. 138, II):
Por acordo entre as partes, por conveniência da Administração, sem que haja culpa do contratado,
formalizada por termo de distrato no processo administrativo, quando for conveniente para o
interesse público.

c) Extinção por Causa Superveniente (Art. 137, VII e VIII):
O contrato poderá ser extinto por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, regularmente
comprovados, que impeçam a execução do objeto.

d) Consequências da Extinção:

Caso a extinção decorra de culpa da Administração (Art. 138, § 2º), o contratado será ressarcido
pelos prejuízos comprovados, com devolução da garantia e pagamento dos serviços prestados até a
data da extinção.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através de
funcionários da Secretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que em hipótese alguma eximirá a
CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por
quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou
de seus agentes e prepostos.

8.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por
representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao
disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com
as disposições contratuais e editalícias;
b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria
Municipal de Finanças;
c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em
tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou
inexigibilidade.
d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.