Contrato 11-2026 - GC Palheta amunesc.pdf

Sobre o registro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024-CIM-AMUNESC

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026
Processo digital 29894/2026


Termo de Contrato, que entre si celebram o Município de São Francisco do Sul - SC, inscrito no
CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho e a Empresa GC
PALHETA, inscrita no CNPJ nº 30.844.725/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. Edimar do Carmo Cavalcante, CPF nº ***.151.542-**, firmam o presente
contrato, oriundo do Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, pelo qual se obriga a prestar os
serviços objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas
cláusulas seguintes, a ser regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais normas
federais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
1.1. Este contrato tem por objeto a contratação empresa especializada na prestação de serviços
de sondagem SPT, destinado a elaboração dos projetos e instrução processual referente ao
Programa Estrada Boa Rural, do Governo do Estado de Santa Catarina para a Estrada da Ribeira,
CMEI do Majorca, Pista de Skate e Praça de Turismo Em conformidade com o anexo XIII do Edital e
a respectiva Ata de Registro de Preços.
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNT VALOR TOTAL

09 Sondagem SPT M 51,40 116,04 R$ 5.964,46




2. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO
2.1. A gestão do termo contratual será realizada pelo órgão contratante Município de São
Francisco do Sul, sendo o mesmo responsável pela emissão da Ordem de Serviço, fiscalização da
execução e controle do contrato, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº
14.133/2021.
2.2. Os serviços serão executados sob o regime de execução indireta e na forma de empreitada
por preço global, em conformidade com as especificações constantes do edital de origem do
processo licitatório, Termo de Referência e proposta do fornecedor, que ficam fazendo parte
integrante deste Contrato como se aqui estivessem transcritos.
2.3. Este contrato fica vinculado ao Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, seus anexos, em
especial ao Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, bem como à proposta da
CONTRATADA, partes integrantes deste Contrato como se transcritos fossem.



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200
São Francisco do Sul – Santa Catarina
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 5.964,46
(cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
3.2. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um
ano, contado da data do orçamento estimado, qual seja, 22 de julho de 2024.
3.3. Em havendo prorrogação de vigência dos serviços licitados, fica estipulado que o valor será
automaticamente reajustado pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
independentemente de termo aditivo contratual, apurado a cada período de doze meses contados
a partir da data base do orçamento estimado, qual seja, 22/07/2024, conforme § 7º, Art. 25, da lei
nº 14.133/2021, devendo ser executado mediante simples Apostila de acordo com o art. 136,
inciso I, da Lei 14.133/21.
3.4. 3.3.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.



4. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de
modificações sempre que devidamente autorizada pelo órgão gestor do Contrato, observados os
limites do art. 125, da Lei n° 14.133/21.
4.2. O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da
medição, conforme item 10.3 do Termo de Referência.
4.3. As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e
municipais vigentes.
4.4. Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado
como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS
5.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, e iniciará a partir da data da
última assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº
14.133/21.
5.2. O prazo para execução dos trabalhos objeto desta especificação é de 12 (doze) meses e
iniciará a partir da data de recebimento da primeira Ordem de Serviço emitida pelo órgão
participante, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21.
5.3. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com o cronograma e os prazos estabelecidos
no item 10.2 do Termo de Referência.


6. CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS
6.1. As despesas decorrentes desta licitação serão cobertas por meio das seguintes dotações
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200
São Francisco do Sul – Santa Catarina
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
orçamentárias:



Órgão 14 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 – Gerência de Ensino
Ação 1016 – Construção, Reforma e Ampliação dos CMEIS
Elemento 44905180 – Estudos e projetos
Vínculo 15001001 – Rec. de impostos e de transf. De imp-educ



Órgão 15 – Secretaria Municipal de Esporte

Unida…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas